O n\u00e3o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) pode trazer uma s\u00e9rie de complica\u00e7\u00f5es para o empregador, como penalidades como multas, negativa de cr\u00e9dito para as empresas, o impedimento da participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e at\u00e9 a pena de deten\u00e7\u00e3o. O FGTS \u00e9 fiscalizado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, atrav\u00e9s das Delegacias Regionais do trabalho (DRT), e \u00e9 recolhido nas ag\u00eancias da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF).<\/p>\n
Qualquer pessoa \u00e9 parte leg\u00edtima para denunciar problemas com seu Fundo de Garantia, principalmente nos casos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita – desconto em folha sem o respectivo dep\u00f3sito na conta espec\u00edfica na Caixa; as den\u00fancias devem ser feitas diretamente \u00e0 DRT.<\/p>\n
Segundo o chefe do setor de FGTS da Delegacia Regional do Trabalho, Rog\u00e9rio Silveira Diniz Abreu, em todas as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho o FGTS \u00e9 fiscalizado, pois trata-se de uma obriga\u00e7\u00e3o do empregador e um patrim\u00f4nio do empregado. Rog\u00e9rio Abreu esclareceu que existem dois tipos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do FGTS. Uma chamada de dirigida, que consiste na ida do fiscal at\u00e9 as empresas. A outra \u00e9 conhecida como indireta, quando a empresa \u00e9 notificada para apresentar a documenta\u00e7\u00e3o do recolhimento do FGTS dos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n
“A Caixa Econ\u00f4mica Federal nos fornece uma rela\u00e7\u00e3o de empresas. As que est\u00e3o inadimplentes s\u00e3o notificadas. Se a empresa n\u00e3o comparecer, faz-se a autua\u00e7\u00e3o e ela passa a ser fiscalizada no sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o dirigida”, esclareceu. Entretanto, este processo \u00e9 moroso e conta com a inefici\u00eancia da Caixa, que costumeiramente n\u00e3o oferece den\u00fancias sobre os casos de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e de mora contumaz. O empregado que se sentir lesado ter\u00e1 que agir individualmente, sem contar com o apoio da institui\u00e7\u00e3o financeira federal, recorrendo \u00e0 DRT, para que a empresa seja multada ou o empres\u00e1rio respons\u00e1vel que esteja cometendo o ato ilegal seja encarcerado, nos casos mais graves.<\/p>\n
Penalidades – O n\u00e3o recolhimento do FGTS gera uma multa per capita (por empregado) que pode chegar a R$ 106,41 e ser dobrada na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia. “Al\u00e9m dessa multa, faz-se um levantamento do d\u00e9bito. A empresa \u00e9 notificada para no prazo de 10 dias recolher o FGTS. Se n\u00e3o recolher nesse prazo, fica sujeita a uma nova multa. A Caixa Econ\u00f4mica Federal vai instruir o processo e encaminh\u00e1-lo \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e execu\u00e7\u00e3o fiscal. Se o empregador recolher o FGTS com atraso, ele tamb\u00e9m paga multa”, explicou Rog\u00e9rio Abreu.<\/p>\n
O chefe do setor de FGTS da DRT lembrou que, se o empregador ficar mais de tr\u00eas meses sem recolher o fundo e fizer retiradas, ele fica sujeito a sofrer uma a\u00e7\u00e3o penal: “O n\u00e3o-recolhimento do FGTS por mais de tr\u00eas meses configura o que chamamos de mora contumaz do FGTS, que pode levar o respons\u00e1vel \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o que pode variar de um m\u00eas a um ano”.<\/p>\n
Antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o FGTS tinha como gestor e operador dos recursos o Banco Nacional de Habita\u00e7\u00e3o (BNH), que foi extinto em 1990. Era um regime jur\u00eddico alternativo, dependendo do empregado para integr\u00e1-lo ou n\u00e3o. Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1998, o FGTS passou a ser o \u00fanico regime que garante uma indeniza\u00e7\u00e3o pelo tempo de servi\u00e7o dos trabalhadores.<\/p>\n
T\u00eam direito ao FGTS todos os trabalhadores regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), al\u00e9m dos trabalhadores rurais, tempor\u00e1rios, avulsos, safristas e atletas profissionais. \u00c9 recolhido a uma al\u00edquota de 8% do sal\u00e1rio pago ou devido ao trabalhador, com rendimento mensal e juros de 3% ao ano.<\/p>\n