Em, 13 de dezembro de 2001<\/p>\n
LEI n\u00ba 5742<\/p>\n
Autor: Vereador Jo\u00e3o D\u00e1rcio Filho<\/p>\n
Processo n\u00ba 24607\/2001<\/p>\n
INSTITUI NORMAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DE CAIXAS REGISTRADORAS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO.<\/p>\n
A C\u00e2mara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba – Ficam as ag\u00eancias banc\u00e1rias, super e hipermercados instalados no Munic\u00edpio obrigadas a manterem em funcionamento durante todo o expediente para atendimento ao consumidor, a totalidade de caixas registradoras constantes no projeto aprovado pela Municipalidade.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – N\u00e3o ser\u00e3o permitidas \u00e0s ag\u00eancias banc\u00e1rias, super e hipermercados, a retirada de caixas j\u00e1 devidamente instalados conforme planta aprovada pela prefeitura, sob pena de infra\u00e7\u00e3o prevista no item IV do artigo 2\u00ba da presente lei.<\/p>\n
Art. 2\u00ba – O n\u00e3o cumprimento da presente Lei, sujeitar\u00e1 ao infrator \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n
I – Notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – Advert\u00eancia;<\/p>\n
III – Multa de 2.500 “UFG” – Unidade Fiscal de Guarulhos, na primeira reincid\u00eancia;<\/p>\n
IV – Multa de 5.000 “UFG” – Unidade Fiscal de Guarulhos, na segunda reincid\u00eancia;<\/p>\n
V – Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria por 60 (sessenta) dias do Alvar\u00e1 Municipal de Funcionamento, prorrog\u00e1vel at\u00e9 sua plena regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O Alvar\u00e1 de Funcionamento Municipal suspenso, voltar\u00e1 a sua normalidade, com a regulariza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o por parte da Institui\u00e7\u00e3o autuada a autoridade competente da Secretaria de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Abastecimento.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – A Secretaria de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Abastecimento ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o municipal competente para fiscalizar e autuar, zelando pelo cumprimento da presente Lei.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A Secretaria de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Abastecimento ser\u00e1 tamb\u00e9m respons\u00e1vel pelos seguintes procedimentos desta Lei, a saber:<\/p>\n
I – Receber os eventuais recursos de multas aplicadas pelos Agentes Fiscais, julgando-os e decidindo no prazo de 8 (oito) dias, o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado e assinado em 2 (duas) vias pelo Infrator e pelo Agente Fiscal;<\/p>\n
II – Considerar como aceito, apenas os recursos feitos atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o, protocolado na pr\u00f3pria “SICA” – Secretaria de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Abastecimento – o qual n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n
Art. 4\u00ba – As ag\u00eancias banc\u00e1rias, os super e hipermercados, t\u00eam o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para se adaptarem \u00e0s novas regras estabelecidas.<\/p>\n
Art. 5\u00ba – A exemplo do que j\u00e1 ocorre com o procedimento das ag\u00eancias banc\u00e1rias, os super e hipermercados, tamb\u00e9m ser\u00e3o obrigados a manter, no m\u00ednimo 1 (uma) caixa registradora para atendimento preferencial a:<\/p>\n
I – Idosos;<\/p>\n
II – Gestantes;<\/p>\n
III – Portadores de Defici\u00eancia F\u00edsica;<\/p>\n
IV – Aposentados e Pensionistas.<\/p>\n
Art. 6\u00ba – As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da presente Lei, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas em or\u00e7amento, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>\n