Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – foi criada atrav\u00e9s do Decreto-Lei no. 5.452, de 1o. de maio de 1943, pelo ent\u00e3o Presidente Get\u00falio Vargas. Sua edi\u00e7\u00e3o significou um passo fundamental nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas de ent\u00e3o, pois adicionou, \u00e0s leis j\u00e1 existentes sobre o trabalho, novos dispositivos legais, consolidando-os em \u00fanico documento, normatizando e ordenando os contratos laborais. Todavia, a CLT nasceu sob inspira\u00e7\u00e3o da “Carta del Lavoro”, a consolida\u00e7\u00e3o trabalhista do regime fascista, sistema pol\u00edtico imperialista e antidemocr\u00e1tico liderado por Benito Mussolini, na It\u00e1lia. \u00c9 f\u00e1cil entender, portanto, o populismo, a inflexibilidade e a interven\u00e7\u00e3o estatal nas rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores, caracter\u00edsticas t\u00e3o presentes em nossa consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Toda e qualquer legisla\u00e7\u00e3o deve ser contempor\u00e2nea de sua sociedade, expressar fidedignamente os anseios da comunidade e estar em sintonia com as mudan\u00e7as hist\u00f3ricas, sociais e econ\u00f4micas. Infelizmente, ao longo de seus 55 anos de exist\u00eancia a CLT n\u00e3o foi capaz de se modernizar, nem de corrigir os v\u00edcios oriundos de sua cria\u00e7\u00e3o. Ainda que tenham sido editados novos institutos, os quais se convencionou chamar de legisla\u00e7\u00e3o complementar ou extravagante, estes n\u00e3o foram suficientes para tornar a CLT um instrumento de cidadania e justi\u00e7a social. <\/p>\n
Seus ditames continuam anacr\u00f4nicos, ditatoriais, sem espa\u00e7o para a livre negocia\u00e7\u00e3o; o trabalhador \u00e9 visto como a parte desprotegida na rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mais como forma de paternalismo populista, do que visando garantir sua real prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o no sistema produtivo do pa\u00eds. Este aparato legal, somado \u00e0s altas taxas de encargos sociais incidentes sobre a m\u00e3o-de-obra, s\u00e3o respons\u00e1veis, em grande parte, pelo n\u00edvel de desemprego no Brasil, bem como pelos mais de 50% da for\u00e7a de trabalho sem carteira assinada, segundo algumas fontes. <\/p>\n
\u00c9 com grande satisfa\u00e7\u00e3o, portanto, que a sociedade recebe as mais recentes altera\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es do trabalho, as quais flexibilizam a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por tempo determinado e cria o banco de horas, como alternativa \u00e0s horas extras remuneradas. \u00c9 certo que o sindicalismo mais obsoleto e as corpora\u00e7\u00f5es mais ran\u00e7osas tentar\u00e3o reverter os avan\u00e7os, pois estes amea\u00e7am a hegemonia cartorial que aqueles exercem sobre o sistema reinante. As mudan\u00e7as, embora t\u00edmidas, s\u00e3o irrevers\u00edveis e sinalizam para altera\u00e7\u00f5es ainda mais profundas, como a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical e o contrato coletivo de trabalho. <\/p>\n
Enfim, \u00e9 chegado o instante de rompermos definitivamente os la\u00e7os com o passado. O momento social e econ\u00f4mico brasileiro exige respostas mais r\u00e1pidas, justas e em concord\u00e2ncia com as vontades dos agentes produtivos. A CLT j\u00e1 cumpriu o seu papel hist\u00f3rico, muito contribuindo para o respeito aos direitos do trabalhador brasileiro; mas est\u00e1 exaurida, em descompasso com o seu tempo e deve dar lugar \u00e0s rela\u00e7\u00f5es mais democr\u00e1ticas, din\u00e2micas e flex\u00edveis. <\/p>\n