Depois de 11 anos de negocia\u00e7\u00f5es e adiamentos, o Congresso Federal aprovou o Estatuto da Cidade, lei que regulamenta o cap\u00edtulo de pol\u00edtica urbana (artigos 182 e 183) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Encarregada pela constitui\u00e7\u00e3o de definir o que significa cumprir a fun\u00e7\u00e3o social da cidade e da propriedade urbana, a nova lei delega esta tarefa para os munic\u00edpios, oferecendo para as cidades um conjunto inovador de instrumentos de interven\u00e7\u00e3o sobre seus territ\u00f3rios, al\u00e9m de uma nova concep\u00e7\u00e3o de planejamento e gest\u00e3o urbanos. <\/p>\n
As inova\u00e7\u00f5es contidas no Estatuto situam-se em tr\u00eas campos: um conjunto de novos instrumentos de natureza urban\u00edstica voltados para induzir – mais do que normatizar – as formas de uso ocupa\u00e7\u00e3o do solo; uma nova estrat\u00e9gia de gest\u00e3o que incorpora a id\u00e9ia de participa\u00e7\u00e3o direta do cidad\u00e3o em processos decis\u00f3rios sobre o destino da cidade e a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de regulariza\u00e7\u00e3o das posses urbanas, at\u00e9 hoje situadas na amb\u00edgua fronteira entre o legal e o ilegal.<\/p>\n
No primeiro conjunto – dos novos instrumentos urban\u00edsticos – a evidente intera\u00e7\u00e3o entre regula\u00e7\u00e3o urbana e a l\u00f3gica de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no mercado imobili\u00e1rio \u00e9 enfrentada atrav\u00e9s de dispositivos que procuram coibir a reten\u00e7\u00e3o especulativa de terrenos e de instrumentos que consagram a separa\u00e7\u00e3o entre o direito de propriedade e potencial construtivo dos terrenos atribu\u00eddo pela legisla\u00e7\u00e3o urbana. A partir de agora, \u00e1reas vazias ou subutilizadas situadas em \u00e1reas dotadas de infraestrutura est\u00e3o sujeitas ao pagamento de IPTU progressivo no tempo e \u00e0 edifica\u00e7\u00e3o e parcelamento compuls\u00f3rios, de acordo com as destina\u00e7\u00e3o prevista para a regi\u00e3o pelo Plano Diretor. A ado\u00e7\u00e3o deste instrumento pode representar uma luz no fim do t\u00fanel para as cidades que em v\u00e3o tentam enfrentar a expans\u00e3o horizontal ilimitada, avan\u00e7ando vorazmente sobre \u00e1reas fr\u00e1geis ou de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, que caracterizam nosso urbanismo selvagem e de alto risco. Que cidade m\u00e9dia ou grande de nosso pa\u00eds n\u00e3o tem uma ocupa\u00e7\u00e3o precocemente estendida, levando os governos a uma necessidade absurda de investimentos em amplia\u00e7\u00e3o de redes de infraestrutura – pavimenta\u00e7\u00e3o, saneamento, ilumina\u00e7\u00e3o, transporte – e, principalmente, condenando partes consider\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o a viver em situa\u00e7\u00e3o de permanente precariedade? Que cidade m\u00e9dia ou grande de nosso pa\u00eds n\u00e3o \u00e9 obrigada a transportar cotidianamente a maior parte da popula\u00e7\u00e3o para os locais aonde se concentram os empregos e as oportunidades de consumo e de desenvolvimento humano, desperdi\u00e7ando inutilmente energia e tempo?<\/p>\n
Ainda no campo dos instrumentos urban\u00edsticos, o Estatuto consagra a id\u00e9ia do Solo Criado, atrav\u00e9s da institucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito de Superf\u00edcie e da Outorga Onerosa do Direito de Construir. A id\u00e9ia \u00e9 muito simples: se as potencialidades dos diferentes terrenos urbanos devem ser distintas em fun\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana (\u00e1reas que em fun\u00e7\u00e3o da infraestrutura instalada devem ser adensadas, \u00e1reas que n\u00e3o podem ser intensamente ocupadas por apresentarem alto potencial de risco – de desabamento ou alagamento, por exemplo), n\u00e3o \u00e9 justo que os propriet\u00e1rios sejam penalizados – ou beneficiados – individualmente por esta condi\u00e7\u00e3o, que independeu totalmente de sua a\u00e7\u00e3o sobre o terreno. Desta forma separa-se um direito b\u00e1sico, que todos lotes urbanos devem possuir, dos potenciais definidos pela pol\u00edtica urbana.<\/p>\n
Vozes cr\u00edticas em rela\u00e7\u00e3o a estes novos dispositivos tentaram, durante o longo o processo de tramita\u00e7\u00e3o, caracterizar estes instrumentos como “mais um imposto” ou “confisco de um direito privado”. Este discurso procura inverter o que realmente ocorre em nossa cidade – a apropria\u00e7\u00e3o privada (e na m\u00e3o de poucos) da valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria decorrente dos investimentos p\u00fablicos e coletivos, pagos pelos impostos de todos…Al\u00e9m de configurar um confisco, este mecanismo perverso \u00e9 da tal forma alimentado pela desigualdade de condi\u00e7\u00f5es urbanas que caracteriza as nossas cidades, que acaba sendo respons\u00e1vel tamb\u00e9m por instaurar um urbanismo condenado a um modelo excludente: as poucas \u00e1reas que concentram as qualidades de uma cidade bem desenhada e equipada s\u00e3o destinadas para os segmentos de maior renda. Para os mais pobres, em nosso pa\u00eds a maioria, resta a ocupa\u00e7\u00e3o das franjas, das \u00e1reas long\u00ednquas ou pouco aptas para urbanizar como as encostas de morros, as beiras de c\u00f3rrego, os mangues.Desta forma uma poderosa m\u00e1quina de exclus\u00e3o territorial \u00e9 posta em opera\u00e7\u00e3o, monstro que transforma urbanismo em produto imobili\u00e1rio, negando \u00e0 maior parte dos cidad\u00e3os o direito a um grau b\u00e1sico de urbanidade.<\/p>\n
Mas n\u00e3o reside apenas na regulamenta\u00e7\u00e3o deste conjunto de instrumentos a import\u00e2ncia do Estatuto da Cidade. Na verdade, pela primeira vez em nossa hist\u00f3ria, temos uma regula\u00e7\u00e3o federal para a pol\u00edtica urbana que se pratica no pa\u00eds, definindo uma concep\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio que se afasta da fic\u00e7\u00e3o tecnocr\u00e1tica dos velhos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado, que tudo prometiam (e nenhum instrumento possu\u00eda para induzir a implementa\u00e7\u00e3o do modelo idealizado proposto!).De acordo com as diretrizes expressas no Estatuto, os Planos Diretores devem contar necessariamente com a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e de associa\u00e7\u00f5es representativas dos v\u00e1rios segmentos econ\u00f4micos e sociais, n\u00e3o apenas durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, mas, sobretudo, na implementa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das decis\u00f5es do Plano.Assim, mais do que um documento t\u00e9cnico, normalmente herm\u00e9tico ou gen\u00e9rico, distante dos conflitos reais que caracterizam a cidade, o Plano \u00e9 um espa\u00e7o de debate dos cidad\u00e3os e de defini\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es, conscientes e negociadas, por uma estrat\u00e9gia de interven\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio.N\u00e3o se trata aqui da tradicional fase de “consultas” que os planos diretores costumam fazer – a seus interlocutores preferenciais, “clientes” dos planos e leis de zoneamento, que dominam sua linguagem e simboliza\u00e7\u00e3o. O desafio lan\u00e7ado pelo Estatuto incorpora o que existe de mais vivo e vibrante no desenvolvimento de nossa democracia -a participa\u00e7\u00e3o direta (e universal) dos cidad\u00e3os nos processos decis\u00f3rios. Audi\u00eancias p\u00fablicas, plebiscitos, referendos, al\u00e9m da obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos participativos s\u00e3o assim mencionados como instrumentos que os munic\u00edpios devem utilizar para ouvir, diretamente, os cidad\u00e3os em momentos de tomada de decis\u00e3o sobre sua interven\u00e7\u00e3o sobre o territ\u00f3rio.<\/p>\n
Ainda no campo da amplia\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da cidadania no processo de tomada de decis\u00f5es sobre o destino urban\u00edstico da cidade, o Estatuto da Cidade prev\u00ea o Estudo do Impacto de Vizinhan\u00e7a para empreendimentos que a lei municipal considerar como promotores de mudan\u00e7as significativas no perfil da regi\u00e3o onde se instalar e inclui a obrigatoriedade de controle direto, por representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, das Opera\u00e7\u00f5es Urbanas.<\/p>\n
Opera\u00e7\u00f5es Urbanas, de acordo com o Estatuto, s\u00e3o defini\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para uma certa \u00e1rea da cidade que se quer transformar, que prev\u00eaem um uso e uma ocupa\u00e7\u00e3o distintos das regras gerais que incidem sobre a cidade e que podem ser implantadas com a participa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, moradores, usu\u00e1rios e investidores privados. O Estatuto da Cidade admite a possibilidade de que estas opera\u00e7\u00f5es ocorram; entretanto exige que em cada lei municipal que aprovar uma Opera\u00e7\u00e3o como esta deva ser inclu\u00eddo obrigatoriamente: o programa e projeto b\u00e1sicos para a \u00e1rea, o programa de atendimento econ\u00f4mico e social para a popula\u00e7\u00e3o diretamente afetada pela opera\u00e7\u00e3o e o estudo de impacto de vizinhan\u00e7a. Com estas medidas se procura evitar que as opera\u00e7\u00f5es sejam somente “libera\u00e7\u00f5es” de \u00edndices construtivos para atender interesses particulares, ou simples opera\u00e7\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que impliquem expuls\u00e3o de atividades e moradores de menor renda.<\/p>\n
O terceiro conjunto de instrumentos trata da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de \u00e1rea ocupadas – e n\u00e3o tituladas – da cidade. Os n\u00fameros n\u00e3o s\u00e3o precisos, por\u00e9m podemos afirmar que mais da metade de nossas cidades \u00e9 constitu\u00edda por assentamentos irregulares, ilegais ou clandestinos, que contrariam de alguma forma as formas legais de urbaniza\u00e7\u00e3o. Uma parte significativa destes assentamentos \u00e9 composta por posses de propriedades p\u00fablicas ou privadas abandonadas ou n\u00e3o utilizadas.Desde os anos 70, os munic\u00edpios v\u00eam investindo nas chamadas favelas, reconhecendo sua exist\u00eancia como parte da cidade. Entretanto, embora a urbaniza\u00e7\u00e3o das favelas vem sendo defendida e praticada h\u00e1 d\u00e9cadas, a titularidade definitiva destas \u00e1reas para seus verdadeiros moradores vem esbarrando em processos judiciais intermin\u00e1veis e enormes dificuldades de registro junto aos cart\u00f3rios. Para enfrentar esta quest\u00e3o, o Estatuto aprovado no Congresso previa a regulamenta\u00e7\u00e3o do usucapi\u00e3o (inclusive coletivo) para regularizar posses em terrenos privados e a concess\u00e3o do direito real de uso para im\u00f3veis p\u00fablicos ocupados por posseiros.Tanto o usucapi\u00e3o como a concess\u00e3o s\u00f3 se aplicaria para im\u00f3veis at\u00e9 250 metros quadrados, que s\u00e3o a \u00fanica moradia do ocupante, que se encontra na terra h\u00e1 mais de 5 anos, sem contesta\u00e7\u00e3o por parte do propriet\u00e1rio legal. Infelizmente, o presidente ao sancionar a lei vetou todos os artigos referentes \u00e0 concess\u00e3o, permanecendo apenas o usucapi\u00e3o. Isto que dizer que as ocupa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis p\u00fablicos – que s\u00e3o na verdade a maior parte das terras onde se encontram as favelas em nossa cidades – ainda n\u00e3o est\u00e3o sendo tratadas por lei federal. \u00c9 lament\u00e1vel que estes artigos tenham sido vetados, j\u00e1 que sabemos que embora nada impe\u00e7a que as prefeituras fa\u00e7am a concess\u00e3o de terrenos de sua propriedade, as cidades urbanizam, mas n\u00e3o conseguem regularizar a propriedade de bairros inteiros que est\u00e3o assentados sobre terras pertencentes a entes estaduais ou federais. Neste ponto, as cr\u00edticas, temores (ou justificativas) que fundamentaram as posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 perman\u00eancia da Concess\u00e3o no Estatuto se apoiaram em um discurso ambientalista para defender uma poss\u00edvel tomada massiva de \u00e1reas fr\u00e1geis ou de preserva\u00e7\u00e3o ambiental de propriedade de entes p\u00fablicos. Ora, se os im\u00f3veis, p\u00fablicos ou privados, tem outra destina\u00e7\u00e3o (inclusive permanecer vazios para fins de preserva\u00e7\u00e3o ambiental), seus propriet\u00e1rios podem solicitar a reintegra\u00e7\u00e3o e as \u00e1reas passam a n\u00e3o ser mais pass\u00edveis de usucapi\u00e3o ou concess\u00e3o… <\/p>\n
Muitas cidades no Brasil n\u00e3o esperaram o Estatuto para aplicar – com \u00eaxito – estas inova\u00e7\u00f5es. Um Movimento Nacional pela Reforma Urbana, que desde a Constituinte vem lutando pela aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto, tem tamb\u00e9m atuado a n\u00edvel local para romper o cinismo dominante na pol\u00edtica urbana que se pratica no pa\u00eds, que de um lado reitera nos planos e leis uma regula\u00e7\u00e3o urban\u00edstica excludente e de outro negocia, na administra\u00e7\u00e3o do dia a dia com os interesses puntuais e corporativos atrav\u00e9s de pr\u00e1ticas clientelistas e de compra de votos. O Estatuto abre uma nova possibilidade de pr\u00e1tica, apresentando uma nova concep\u00e7\u00e3o de planejamento urbano, mas depende fundamentalmente do uso que dele fizerem as cidades. Boa parte dos instrumentos, sobretudo urban\u00edsticos, dependem dos Planos Diretores; outros de legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica que aplique o dispositivo na cidade. Os cidad\u00e3os t\u00eam, entretanto, o direito e o dever de exigir que seus governantes encarem o desafio de intervir, concretamente, sobre o territ\u00f3rio, na perspectiva de construir cidades mais justas e belas.<\/p>\n
Raquel Rolnik, urbanista, \u00e9 professora do Mestrado em Urbanismo da FAU-PUCCampinas e t\u00e9cnica do Instituto Polis. Foi Diretora de Planejamento da cidade de S\u00e3o Paulo (1989-92) e \u00e9 autora dos livros “A Cidade e a Lei” (Studio Nobel\/FAPESP), “O que \u00e9 cidade” (Brasiliense) e “Folha Explica S\u00e3o Paulo” (Publifolha).E-mail – rrolnik@polis.com.br <\/a><\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Depois de 11 anos de negocia\u00e7\u00f5es e adiamentos, o Congresso Federal aprovou o Estatuto da Cidade, lei que regulamenta o cap\u00edtulo de pol\u00edtica \n [...]<\/a>","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-21903","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n