A Comissão de Varejo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai negociar com o Procon-SP um prazo maior para o comércio se adequar às exigências do Decreto nº 5.903, de 2006
A norma regulamenta a Lei nº 8.078, de 1990, que obriga os estabelecimentos comerciais a utilizar etiquetas fixas nas embalagens, código de barras e código referencial para tornar a identificação dos preços mais visível. Apesar de antiga, a legislação não vinha sendo cumprida pelo comércio porque faltavam especificações de como a informação deveria ser prestada.
O assunto foi o centro das discussões da primeira reunião da comissão, já que a maioria das multas aplicadas aos comerciantes ocorre por causa da exposição inadequada dos preços. De acordo com o Procon, na Operação Dia das Mães, realizada nas ruas e shopping centers da capital paulista, 28% dos estabelecimentos foram autuados por irregularidades – 73% deles por não expor os preços de forma clara. Hoje o Procon vai divulgar o resultado da Operação Dia dos Namorados. “A expectativa é de que os números apurados no Dia das Mães se repitam”, afirma o diretor de fiscalização do Procon-SP, Paulo Arthur Góes.
Segundo o diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da ACSP, Marcel Solimeo, o pouco conhecimento sobre as normas e o alto custo (principalmente para os supermercados, que são obrigados a instalar leitoras óticas com distância máxima de 15 metros dos produtos, no caso de quem utiliza o código de barras) vêm dificultando o cumprimento da lei pelos comerciantes. Outra queixa recai sobre a má divulgação do decreto.
“Vamos pedir ao Procon o prazo de dois a três meses para realizarmos uma campanha de esclarecimento e criarmos uma cartilha explicativa em parceria com a entidade. A idéia é evitar a aplicação de multas durante esse período e dar mais tempo para o comerciante providenciar as medidas necessárias para a adaptação”, diz Solimeo.
A ACSP também pretende promover novos encontros com titulares de órgãos públicos e representantes do Procon-SP para orientar os comerciantes sobre as novas regras.
Objetivos – O principal objetivo da comissão, coordenada pelo diretor da ACSP Nelson Felipe Kheirallah, é dar suporte aos comerciantes sobre a legislação varejista e fazer um trabalho de integração com os associados. “Além da fiscalização de preços pelo Procon, os comerciantes sofrem com problemas referentes à legislação do consumidor, com a falta de critérios de cobrança do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e com o sistema de cobrança das operadoras de cartões de crédito, entre outros”, ressalta Kheirallah.
Quanto à proposta de um novo prazo para adaptação do comércio às exigências do decreto, Góes é taxativo. “Como a lei original está em vigor há muito tempo, não acredito que o prazo seja estendido. No entanto, estamos à disposição para ouvir novas idéias e alternativas para o comércio fornecer informações claras sobre seus preços ao consumidor”, diz o diretor do Procon.
