Transporte rodoviário de cargas terá novas regras
O projeto de lei da Câmara que regulamenta o transporte rodoviário de cargas em todo o país, definindo responsabilidades e dirimindo dúvidas sobre atrasos, avarias e sumiço de mercadorias transportadas, foi aprovado nesta quinta-feira (28/11) no Plenário do Senado, segundo noticiou a Agência Senado.
O projeto de lei da Câmara sobre a regulamentação do transporte de cargas recebeu parecer favorável do relator, senador Ricardo Santos (PSDB), que considerou a matéria importante não só para o funcionamento do setor, como também para reduzir a demanda jurídica em questões envolvendo patrões e empregados e transportadores e usuários.
A proposta estabelece as condições para o registro de uma empresa transportadora junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), destacando-se aí a posse ou arrendamento de pelo menos um veículo automotor, indicação do seu responsável técnico e idoneidade financeira dos proprietários ou sócios. Destaca, ainda, que a empresa deve ter sede no Brasil.
O projeto estabelece que se, num prazo de 30 dias, uma mercadoria não houver sido entregue ao seu destinatário, ela poderá ser dada como perdida, para efeito das providências legais. Estabelece também multas e define responsabilidades não só para atraso na entrega das mercadorias, como também nos casos do seu desaparecimento ou danificação.
