Taxa de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento

O departamento jurídico da ACE-Guarulhos informa que as ações judiciais relativas a cobrança da Taxa de Fiscalização, Instalação, Localização e Funcionamento dos exercícios de 1999 à 2002 encontram-se no Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo-Capital, aguardando apreciação de recurso.

O departamento jurídico da ACE-Guarulhos coloca-se à inteira disposição para eventuais esclarecimentos acerca dos referidos processos, bem como disponibiliza, a quem interessar e requerer, cópia de certidão expedida pelo citado Tribunal. Essa certidão poderá ser apresentada à Prefeitura Municipal de Guarulhos, caso o associado esteja sendo cobrado da referida taxa em relação aos anos de 1999 a 2002.