O secretário estadual de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, informou que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Estado de São Paulo deverá ser enviada até o final deste mês para votação na Assembléia Legislativa paulista. “Será um grande passo para compatibilizar a lei na mesma direção, nas três esferas – União, estados e municípios”, disse.
Afif salientou que o projeto de transparência tributária “De Olho no Imposto” já foi aprovado no Senado Federal e enviado à Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado federal Guilherme Campos (DEM). “Temos que promover uma mobilização para sua aprovação, porque a reforma tributária só vai acontecer quando o povo souber o quanto paga de impostos, coisa que hoje não sabe”, explicou.
Durante palestra no Sindicato da Habitação (Secovi), o secretário Afif observou que a aprovação da Lei Geral paulista abrirá caminho para “instruir” os 645 municípios a votar leis semelhantes em suas câmaras municipais. Com isso, salientou Afif, será mais fácil pôr em prática as ações previstas pela secretaria nas áreas de qualificação, incentivo ao empreendedorismo, e, sobretudo, desburocratização.
Afif lembrou que a Fundação Seade está fazendo um grande diagnóstico para conhecer as reais necessidades de requalificação para o trabalho em cada região do estado. Na área de incentivo ao empreendedorismo, está mantida a meta de reduzir de 150 dias para 15 dias o prazo para abertura de empresas no estado, com foco nas micros e pequenas empresas, “que representam 80% do universo paulista”.
A luta pela desburocratização buscará a simplificação tributária e a aprovação, dentro da Lei Geral, dos MEI (Microempreendedor Individual), para quem fatura até R$ 36 mil por ano, como meio de regularizar a vida de cerca de 3,6 milhões de pessoas que hoje atuam na informalidade. “A formalização será um programa social maior do que qualquer bolsa já conhecida”, disse.
Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), alertou que a desburocratização poderá reduzir pela metade os custos das micros e pequenas empresas. “Isso vai garantir sua sobrevivência e promover a inclusão social pelo trabalho”, observou. O presidente do Secovi, Romeu Chap Chap, vai apoiar também a luta da secretaria para promover a legalização dos imóveis populares, impedida hoje por causa do elevado custo das escrituras.
