Depois de quase treze anos em tramitação no Congresso, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, em segundo turno, a reforma do Poder Judiciário. Parte do texto seguirá para promulgação, enquanto outra parte volta à Câmara, devido às alterações ocorridas no Senado.

Momentos antes da votação, líderes dos partidos fecharam acordo para que a reforma pudesse ser votada em segundo turno, já que o Senado iria encerrar apenas a votação em primeiro turno, com a análise de 165 destaques.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), encerrou a sessão deliberativa e convocou, para cumprir exigência regimental de haver intervalo mínimo entre os dois turnos, sucessivas sessões para concluir a votação, abrindo e encerrando cada uma.

A atitude gerou críticas dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Heloísa Helena (AL), que a classificou de “desrespeito ao regimento interno e à Constituição”.

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Os principais pontos aprovados na reforma foram a súmula vinculante (mecanismo pelo qual os juízes das instâncias inferiores ficam, em tese, obrigados a seguir as orientações firmadas pelo STF por meio das súmulas, o que reduz o número de recursos) e a possibilidade de o Supremo poder deixar de julgar causas que só interessem às partes diretamente envolvidas, como briga entre vizinhos.

Além disso, foi aprovado também que os conflitos dos quais façam parte órgãos públicos poderão ser resolvidos por um juízo arbitral (sem a interferência da Justiça) e a quarentena, pela qual o juiz, depois de se aposentar, fica três anos impedido de advogar na esfera jurisdicional onde atuava.

A reforma cria o polêmico Conselho Nacional de Justiça, que integrará o Poder Judiciário e será responsável pelo chamado controle externo. O Ministério Público também terá um órgão semelhante: o Conselho do Ministério Público.

Os senadores aprovaram, em 1º turno, o texto básico da reforma do Judiciário, por 62 votos favoráveis e um contrário – do senador Geraldo Mesquita (PSB-AC). Parte do substitutivo vai à promulgação e outra volta à Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), comunicou que os destaques à proposta de emenda à Constituição (PEC) que promove alterações na estrutura do Judiciário serão votados em agosto.

Sarney elogiou o trabalho do relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PFL-MA), e agradeceu a todos os senadores que participaram do estudo da reforma do Judiciário e colaboraram para o aperfeiçoamento da proposta.

Segundo a Agência Senado, uma comissão de líderes definirá o procedimento para a votação dos 165 destaques apresentados pelos senadores.

Antes da votação, o relator da PEC, senador José Jorge (PFL-PE), demonstrou que o tempo médio para que o autor de um homicídio vá para a cadeia é de quase quatro anos em alguns lugares do Brasil, para concluir que, da maneira como está, a Justiça deixou de funcionar no país.

Além do alto custo social, que vem do fato de o Judiciário ser a instituição que deve resolver os conflitos na sociedade, José Jorge apontou que o custo econômico da ineficiência da Justiça no Brasil é alto. Segundo ele, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seria 20% superior, se o Judiciário tivesse funcionamento similar ao de países desenvolvidos.

José Jorge analisou que o Judiciário deve atender a três funções básicas: resolver conflitos de forma ágil e imparcial, fornecer parâmetros para as condutas desejadas aos agentes econômicos e defender a liberdade coibindo abusos pelo Estado ou pelo poder econômico.

Para alcançar esses objetivos, o relator avalia que a emenda à Constituição é apenas uma parte da reforma do Judiciário que precisa também promover a modernização de sua estrutura. A aprovação de nova legislação processual, civil e penal, precisa ser feita, na opinião de José Jorge, em um futuro próximo.