Um projeto de interpretação diferenciada das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os pequenos e microempresários está sendo elaborado por técnicos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e representantes dos próprios empresários. De acordo com o Sebrae, o projeto facilitará a contratação de 20 milhões de trabalhadores que, segundo o IBGE, estão no mercado informal mas trabalham vinculados a aproximadamente nove milhões de empresas em todo o país.
O projeto já foi chamado de “mini CLT” e de Simples trabalhista e começou a ser discutido ainda no ano passado. Mas a oportunidade de incluir a proposta na discussão da reforma trabalhista proposta pelo governo Lula está animando os empresários. De acordo com o presidente do Movimento Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Monampe), Ercílio Santonini, será preciso uma mudança constitucional para garantir a aprovação do projeto. “O artigo 179 da Constituição Federal prevê facilidade e simplicidade para o micro e pequeno empresário nas áreas creditícia, tributária, administrativa e previdenciária, mas precisamos incluir ainda a área trabalhista”, explica.
Mas a consultora jurídica do Sebrae, Mary Elbe Queiroz, entende que somente com esta medida será possível reduzir os altos custos pagos pelo país em conseqüência da informalidade. “É muito grande o universo de trabalhadores que não contribuem para a Previdência mas, em compensação, necessitam de atendimento integral no Sistema Único de Saúde (SUS)”, diz.
A consultora esclarece que a interpretação especial da CLT permitiria aos micro e pequenos empresários o pagamento unificado dos encargos trabalhistas, nos mesmos moldes do Simples, que reuniu os impostos pagos por estas empresas. A multa de 40% sobre os saldos depositados no FGTS também seria reduzida ou abolida. Os exames médicos admissionais também podem ser dispensados no caso do patrão microempresário, já que representa burocracia e despesa extra para seu negócio.
Outro ponto que o presidente do Monampe pretende colocar em discussão na comissão que debaterá a reforma trabalhista a partir deste mês no Conselho de Desenvolvimento é a adoção de pisos salariais diferenciados para os microempresários. “Nós já pagamos salários mais baixos que os das grandes empresas”, afirma.
Assim como essa medida, que exigiria alteração na CLT, a redução do recolhimento de contribuição previdenciária também está em pauta. Em vez de 8%, os empresários querem recolher apenas 2%, como foi permitido na lei que instituiu os contratos de serviço por tempo determinado. “Não haverá prejuízo para o trabalhador porque nós vamos dar emprego para mais gente”, alega Ercílio Santonini.
Layrce de Lima
