Relatório da reforma tributária deve ser votado nesta semana

O relatório final da reforma tributária deverá ser discutido e votado na próxima quinta-feira (21/8) na Comissão Especial que analisa o texto. Antes mesmo de começar a leitura do relatório, o deputado Walter Feldman (PSDB-SP), seguido de vários deputados, pediu vistas do relatório para adiar, em pelo menos duas sessões, a votação da proposta na comissão.

De acordo com o vice-líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), o pedido de vistas já era esperado. “Como todos vimos o pedido de vistas adiou a discussão para quinta-feira, como era previsto”, afirmou.

Segundo ele, a intenção é começar as discussões e votar a proposta no mesmo dia. “Pode ser possível construir condições para votar já na quinta-feira. Temos que ganhar tempo na comissão para articular a aprovação no plenário. A expectativa da base aliada do governo é iniciar a votação em plenário na semana que vem”, disse.

Apesar do otimismo do vice-líder, muitos deputados que integram a comissão não ficaram satisfeitos. O deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que também é presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), acredita que “os avanços propostos pela reforma ainda estão muito aquém do que o setor produtivo precisa para voltar a crescer”.

Outra questão apontada pelo deputado é a possibilidade de aumento na carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Está aberta a possibilidade de que os estados promovam uma reclassificação de produtos da cesta de alíquotas, o que pode significar o risco de aumento de carga na alíquota”.

Já o deputado Sandro Mabel (PL-GO) teme que a extinção dos incentivos fiscais comprometa o desenvolvimento dos estados. “Se a proposta é não perder a possibilidade de desenvolvimento dos estados e nem a arrecadação, essa reforma privilegia estados como São Paulo e deixa estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste com um prejuízo, talvez, irreparável”, argumentou o deputado, que coordenou a mobilização de governadores da região Centro-Oeste no Congresso na semana passada.

Alheio às críticas, o relator da proposta considera que houve muitos avanços da Constituição para o texto atual. “Os avanços são inquestionáveis, podem até questionar, mas eles existiram”. Para ele somente o fato da transição da cobrança do ICMS de origem e destino ter sido solucionado, já deve ser considerado um marco. “O impossível aconteceu. Está aí: a transição origem-destino”, defendeu Virgílio Guimarães (PT-MG).

Pontos polêmicos

Um dos pontos mais polêmicos da Reforma foi a não-partilha da Contribuição Provisória sobre movimentação Financeira (CPMF). Ficou definido um piso de 0,08% e teto de 0,38%. A CPMF deixa de ser provisória e passa a ser permanente a partir de janeiro de 2004. Outras alterações:

Incentivos Fiscais: Extinção dos incentivos fiscais para os estados. Manutenção dos já existentes em até oito anos.

ICMS – Será unificado em todo país com a criação de cinco alíquotas. Os produtos da cesta básica estão incluídos nesse rol e devem ser tabelados na alíquota menor. Também está prevista uma redução gradativa das alíquotas do ICMS de origem e destino em até oito anos. Neste período os estados poderão reduzir suas alíquotas até o piso de 4%, desde que ele reduza um ponto percentual por ano para a maior alíquota e 0,5 ponto percentual para a menor alíquota.

DRU – Mantém a desvinculação das receitas da união em 20%.

Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para os estados mais pobres. Com a arrecadação de 2% do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda.

Cria o Fundo de Compensações das Exportações. Com a arrecadação de 10% do IPI, mais parcelas de arrecadação dos Impostos sobre Importação e sobre a Exportação.

Desoneração dos bens de capital (máquinas e equipamentos).

Noventena – Mantém o prazo de 90 dias para criação de impostos como ICMS, o ITR, o IPTU e o IPI. As informações são da Agência Brasil.