A nova proposta de reforma tributária do governo (PEC 233/08) chegou na quinta-feira, 28, à Câmara em meio a um esforço para que sua análise seja rápida. Apesar da ansiedade em torno do projeto, trata-se de uma proposta de médio prazo, com regras que passam a vigorar de dois a oito anos após a aprovação da PEC.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, acredita na aprovação ainda neste ano, e prometeu instalar imediatamente a comissão especial que vai analisar essa proposta e outras que já estão na Câmara.
Além disso, ele propôs um fórum com representantes da sociedade civil e dos governos estaduais para acompanhar os trabalhos dos deputados quanto à PEC. “A Câmara terá todas as condições de aprofundar a análise e, no que couber, melhorar a proposta”, disse o presidente, que considera a matéria prioritária.
Substituição do ICMS – A proposta tem 14 páginas e altera vários dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária. Ela inclui dois pontos fundamentais que vinham sendo prometidos pelo governo durante a elaboração da proposta: a simplificação dos impostos federais e a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional. Surgiriam, assim, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Federal e um novo ICMS. “Não sei se a tramitação será rápida. É um projeto complexo, uma emenda constitucional, mas eu acredito que no ano de 2008 nós consigamos aprovar”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao entregar a proposta à Câmara.
Como se trata de uma reforma do sistema tributário, substituindo impostos e contribuições, o governo propôs que o sistema federal seja modificado dois anos após a aprovação da PEC, com oito anos para o sistema estadual. Durante esse período, regras de transição serão impostas para que a modificação ocorra progressivamente. A proposta remete vários pontos a lei complementar, que ainda terá de ser elaborada para regular o funcionamento do novo sistema tributário. Isso pode prolongar ainda mais a reforma, uma vez que essas leis, que regulamentam a Constituição, precisam de aprovação por maioria absoluta no plenário.
IVA-Federal – O IVA-Federal será a junção das contribuições sociais pagas à União. A contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a Cofins e a Cide-Combustíveis, que incidem sobre as receitas de empresas, serão cobradas de uma única vez. Por outro lado, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que também incide sobre a base de cálculo do IR. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), principal imposto federal, não será incorporado.
Novo ICMS – A criação de um novo ICMS é uma das medidas mais polêmicas e, ao mesmo tempo, mais esperadas. A principal mudança proposta é a cobrança do imposto no estado de destino das mercadorias, o que inviabiliza a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Para balancear eventuais perdas de receita, será feita uma câmara de compensação com a criação do Fundo de Equalização de Receitas. Com ele, o governo federal espera garantir que nenhum estado sofra perdas.
Outra medida será tornar imediato o aproveitamento do crédito do ICMS no caso de exportações. O imposto não vai recair sobre produtos para exportação, e as empresas que tiverem pago ICMS poderão utilizar esse crédito para o pagamento de novos impostos, o que hoje só pode ocorrer após 48 meses. A proposta também unifica a legislação sobre o imposto, que seria definida por lei complementar federal.
Desoneração – A principal desoneração recai sobre a Receita Federal, que abrirá mão do salário-educação, hoje cobrado das empresas, com alíquota de 2,5% sobre suas folhas de pagamento. Essa contribuição será extinta, mas o governo garante que o montante de recursos para a educação será mantido e vinculado dentro do novo IVA-Federal.
A PEC promete mais uma desoneração da folha: uma redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas. Embora ainda não exista uma proposta, Mantega adiantou nesta quinta-feira que, dos atuais 20%, seria retirado 1% anual até o patamar de 6%. Ele explicou que o governo pretende criar outra fonte de financiamento para compensar as perdas da Previdência.
