As reformas da Previdência e Tributária foram promulgadas, em sessão solene do Congresso Nacional presidida pelo senador José Sarney. Com a promulgação, ficam incluídos no artigo 146 da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário, a Lei Geral da Micro Empresa e o Super Simples.
Estes dois pontos foram defendidos com ênfase pelo Sebrae e representam uma vitória para o segmento que passará a estar no foco da política econômica governamental, qualquer que seja o governo.
O texto original da reforma tributária não previa a Lei Geral, mas desde que o Sebrae começou a articular a sua inclusão, a proposta passou a contar com a boa vontade tanto dos parlamentares como de representantes do Executivo, como o ministro da Fazenda, Antônio Palocci.
A Lei Geral vai disciplinar todos os estímulos para as micro e pequenas empresas, nas diversas áreas e níveis de governo, incluindo a tributária. Portanto, o Super Simples será regulamentado no âmbito da Lei Geral. Trata-se de uma lei complementar, com força de lei nacional.
