Mas, para ser beneficiado por esta redução da alíquota o empresário deverá preencher a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte junto a Prefeitura Municipal.
Atenção: O prazo vai até o dia 31 de março de 2004.
Mas, para ser beneficiado por esta redução da alíquota o empresário deverá preencher a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte junto a Prefeitura Municipal.
Atenção: O prazo vai até o dia 31 de março de 2004.