Redução do ISS: prazo para declaração termina dia 31

A ACE lutou e conseguiu incluir um artigo na lei do ISS que estipula alíquota única do imposto de 2% para empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$120.000,00 (Microempresa) ou a R$1.200.000,00 (Empresas de Pequeno Porte).

Mas, para ser beneficiado por esta redução da alíquota o empresário deverá preencher a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no GISS online – Guia de Informações de ISSQN/Guarulhos no site www.gissonline.com.br ou no site da Prefeitura Municipal, www.guarulhos.sp.gov.br. Em caso de dúvidas o empresário poderá consultar o Manual Básico do ISSQN disponível também no site da Prefeitura, ir até o Fácil ou ligar para 6947-7744.

Atenção: O prazo vai até o dia 31 de março de 2004.