Prorrogado o prazo para adesão ao Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou de 30 de janeiro para 20 de fevereiro o prazo de adesão ao Simples Nacional. Também foram prorrogados para o mesmo dia os prazos para o pedido de parcelamento especial de débitos, para pagamento da primeira parcela e para a regularização de pendências verificadas no ato do pedido de opção. Foi adiada ainda para o dia 13 de março a data para o pagamento do Simples relativo ao mês de janeiro. Antes, dia 10 também de março, sai o resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no ato de adesão.

As decisões estão na Resolução nº 54, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30). De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor, Silas Santiago, o objetivo é dar mais tempo às empresas para avaliarem as alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (definidas pela Lei complementar a Lei 128, de 19 de dezembro de 2008) e a viabilidade de opção. “Houve vários ajustes e até os escritórios de contabilidade estavam com dúvidas”, disse.