O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, participou junto com o presidente do senado, José Sarney, da sessão de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/99, que permite a regulamentação do sistema financeiro nacional por meio de várias leis complementares.
A PEC é de autoria do então senador José Serra e foi aprovada pelos senadores em 1999, na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM).
