Está sendo estudado pela Câmara o projeto de Lei Complementar 122/03, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que prevê a criação do Supersimples, um regime único de arrecadação de impostos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Essa proposta pretende desburocratizar o processo envolvendo a abertura ou fechamento de empresas, buscando estimular os empreendimentos no país. Vale destacar que poderão aderir a esse regime as micro e pequenas empresas, independente do setor da atividade, o que inclui 98% das empresas brasileiras, segundo o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Cadastro Único Nacional
Nesse sentido, o projeto prevê a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais (Sigfis), cujos dados irão constituir o Cadastro Único Nacional, que unificará todos os tributos em uma só guia de recolhimento, facilitando a abertura de micro e pequenas empresas.
Atualmente, o processo de abertura de uma empresa no país é muito burocrático, o que, segundo o deputado, desestimula qualquer tipo de empreendimento. Só para se ter uma idéia, para se inscrever atualmente nos cadastros oficiais, os empresários precisam passar por 12 órgãos, que exigem a apresentação de mais de 90 documentos repetidos.
Com o cadastro único essa situação poderá ser modificada e a burocracia simplificada. Além disso, o parlamentar também garante que esse projeto incentiva a redução da informalidade, já que cerca de 40 milhões de brasileiros preferem não entrar no mercado formal devido às dificuldades burocráticas da formalização e aos elevados tributos cobrados.
Fechamento da empresa também ficará mais fácil
Além de uma abertura menos complicada, o eventual fechamento de uma empresa também será facilitado pelo projeto do Supersimples, pois a empresa poderá solicitar a baixa em seus registros após cinco anos sem exercer atividade, independentemente de provas de quitação de impostos.
Segundo o Relação Anual de Informações Sociais (Rais), nos três primeiros anos de funcionamento 50% das microempresas fecham as portas, sendo que dentre as empresas de pequeno e médio porte, esse índice é de 30%. Pelos cálculos do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), existem 3,7 milhões de micro e pequenas empresas inativas há mais de cinco anos.
O deputado Jutahy destaca que essas companhias ficam impossibilitadas de regularizarem sua situação junto aos órgãos federais, já que têm que pagar uma multa de R$ 200 por ano à Receita Federal e apresentar as declarações de rendimentos atrasadas.
Com o Supersimples, as empresas de pequeno porte ficam desobrigadas a pagar juros e multas pela entrega de declarações de rendimento do período em que estavam inativas.
Emylli Santos
