A falta de informação do consumidor sobre o quanto ele paga de impostos ao comprar um produto ou serviço pode estar com os dias contados. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1472/07, que obriga os comerciantes a informarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes nas mercadorias e serviços.
Pela tramitação normal, a proposta deve ser analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas o relator da matéria, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), pediu regime de urgência. Caso seja aceito, o texto segue direto para o plenário.
De acordo com o parlamentar, a matéria é relevante, daí o pedido de urgência, porque o cidadão brasileiro desconhece o montante de impostos que recolhe nas compras do dia-a-dia. Conhecendo quanto sai do seu bolso para os cofres públicos, a população poderá fiscalizar e cobrar o retorno dos serviços públicos.
Pelo texto, as notas fiscais de venda deverão discriminar o valor de nove tributos. São eles o Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Cide-combustíveis, de competência da União, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos Estados, e Imposto sobre Serviços (ISS), da esfera municipal.
Ao rebater críticas de que é impossível mensurar o valor exato dos impostos por conta da complexidade da legislação tributária, Guilherme de Campos informou que o texto propõe informar os valores aproximadas. “Essa possibilidade inclusive já foi demonstrada em audiências públicas realizadas na Câmara”, completou.
O texto regulamenta o artigo 150 da Constituição Federal, que exige a discriminação dos tributos nos documentos fiscais. É resultado da campanha denominada “De Olho no Imposto”, encabeçada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que consistiu na coleta de 1,5 milhão de assinaturas em favor da discriminação dos tributos na nota. As assinaturas foram encaminhadas em junho de 2006 pessoalmente pelo então presidente da ACSP, Guilherme Afif Domingos, atual secretário Estadual de Emprego e Relações do Trabalho, ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros.
Um ano depois, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados. Na última audiência pública, no final do ano passado, o presidente da ACSP, Alencar Burti defendeu urgência na aprovação do projeto porque a informação sobre o quanto se paga de tributos sobre o consumo representa um anseio da sociedade.
