O presidente da comissão do Ministério da Justiça que elaborou o projeto de revisão da Lei de Falências e Concordatas, Alfredo Bumachar, está preocupado com o anúncio feito no discurso de posse do ministro Antonio Palocci de que o governo pretende apressar a tramitação da proposta, no Congresso Nacional há nove anos. O advogado discorda de emendas substitutivas que modificaram a possibilidade de recuperação de empresas em processo de concordata, estabeleceram um teto de R$ 30 mil por funcionário para as dívidas trabalhistas e instituíram a necessidade de lei especial para a falência de empresas públicas.
Segundo Bumachar, estas são as mudanças ao projeto original que mais o desagradaram. “É claro que o projeto pode ser modificado pelo Congresso”, diz, “mas ele tem 210 artigos e recebeu 150 emendas.” Ele foi ontem à Brasília protestar contra as mudanças e pedir ao ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, que crie uma comissão para reavaliá-las.
A adoção de um teto de R$ 30 mil para o pagamento de dívidas trabalhistas das empresas em processo de falência seria, segundo o jurista, uma contradição à preocupação do atual governo com os aspectos sociais. “O trabalhador tem prioridade entre os credores e a adoção de um teto descaracteriza esta prioridade”, argumenta.
Além disso, Bumachar também desconfia da instalação de uma comissão de credores para examinar a recuperação de empresas em concordata, também incluída no projeto como subemenda. “Entendo que há interesses conflitantes aí, porque qualquer credor quer receber seus créditos”, diz. Para ele, a criação de um plano de recuperação das empresas após a falência é um avanço da lei, mas para que o sucateamento seja evitado ela deve ser administrada por um conselho administrativo isento. “O objetivo é preservar postos de trabalho e o recolhimento de impostos”, alega.
A falência das empresas públicas também preocupa Bumachar. De acordo com o texto atual da Lei de Falências, deverá ser criada uma lei especial que regule a falência de estatais. Mas o advogado alerta para o alongamento do processo, que pode se tornar mais caro. “O projeto original criado no Ministério da Justiça também quis garantir a possibilidade de elas se recuperarem por meio de concordata preventiva”, afirma. Bumachar defendeu o retorno da proposta original em reunião com o chefe da gabinete do ministro Thomaz Bastos, Sérgio Sérvulo da Cunha, e recebeu uma promessa de que o texto será reavaliado.
Layrce de Lima
