Projeto corrige critérios para inclusão no Simples
O senador Maguito Vilela (PMDB-TO) apresentou, nesta quinta-feira (25/03), dois projetos de incentivo às micro e pequenas empresas. Um estabelecendo a correção das faixas de faturamento para inclusão no Simples, o sistema simplificado de tributação. E outro abrindo a possibilidade de inclusão de prestadoras de serviço no sistema.
A correção das faixas de faturamento, segundo o projeto, terá como referência o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), tomando por base a variação verificada nos 12 meses imediatamente anteriores, sendo que a primeira correção deverá abranger o período a partir de janeiro de 1999.
De acordo com a Lei do Simples (9.317/96), são enquadradas como microempresas aquelas com faturamento bruto anual de até 120 mil reais e pequenas empresas as com faturamento bruto anual de até 1,2 milhão de real.
