Procon está de olho na vitrine
A lei estadual nº 12.733, que obriga o comércio a identificar na mesma dimensão os preços à vista, a quantidade, os valores das parcelas e os juros dos produtos, entrou em vigor no último dia 12 de outubro. Restaurantes, supermercados e lojas que não se enquadram nas novas regras já foram autuados, segundo a Fundação Procon – órgão responsável pela fiscalização desses estabelecimentos comerciais. A multa varia de R$ 212 a R$ 3,2 milhões, dependendo da gravidade da infração e do tamanho da empresa.
A nova norma aperfeiçoa um decreto federal, em vigor desde dezembro do ano passado, que obriga os comerciantes a modificar a apresentação da etiqueta dos produtos nas vitrines, trazendo, além do preço à vista, informações sobre quantidade de parcelas, taxas de juros, tarifas de operação e o custo total a prazo. O Decreto nº 5.903/2006 impõe a instalação de leitora ótica com distância máxima de 15 metros dos produtos, no caso de quem utiliza o código de barras.
Essas exigências já estavam previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas, por serem tratadas de forma muito genérica, o governo decidiu editar um decreto para detalhar os procedimentos. O assistente da diretoria de fiscalização do Procon, Carlos Alberto Nahas, diz que os tamanhos diferentes de preços informados pelo varejo induzem o consumidor ao erro. “Queremos transparência para um consumo consciente.”
Segundo ele, o comércio teve tempo para se adaptar às novas exigências, porque o tema vem sendo discutido há muito tempo, desde março de 1991, quando surgiu a primeira lei que obrigava os comerciantes a informar o preço correto nas vitrines. “Mesmo assim, ainda existem muitas irregularidades.”
Para o economista e diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, a lei estadual não beneficia ninguém, apenas subestima a inteligência dos consumidores. “Isso tudo é uma superproteção exagerada ao consumidor . O comércio não é como a saúde, por exemplo, que precisa de normas e fiscalização 24 horas por dia.”
O presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Nabil Sahyoun, também é contra as novas exigências. Ele diz que a poluição visual de etiquetas com vários preços em um mesmo produto poderá confundir as pessoas. Para o varejo, a burocracia é o maior inimigo”, afirma, destacando que as lojas dos shopping centers da capital já estão cumprindo as novas regras.
