Proíbido o uso de letras pequenas em anúncios

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta (13) um projeto de lei que visa coibir a propaganda enganosa ou abusiva.

A proposição, da deputada Almerinda de Carvalho (PPB), que altera o Código de Defesa do Consumidor, entre outras mudanças, proíbe o uso de letras pequenas em anúncios de televisão e mídia impressa.