Prefeitura prorroga prazo de cadastramento da taxa de publicidade
Atendendo a reivindicação das entidades empresariais e de classe lideradas pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Guarulhos (Acig), a Prefeitura Municipal prorrogou o prazo para inscrição no cadastro “Taxa de Fiscalização de Publicidade” para 31 de dezembro. O ofício encaminhado pelas entidades ao prefeito Elói Pietá no mês de agosto solicitava também mudanças na lei que a instituiu (Lei nº 5767/2001).
Juntamente com a prorrogação do prazo para cadastramento de publicidade anunciada em meados de setembro, a Prefeitura decidiu que as publicidades existentes no interior dos estabelecimentos não devem ser cadastradas, estando isentas de licenciamento e taxas; os profissionais autônomos, que não possuírem quaisquer espécies de anúncios no próprio estabelecimento ou em local diverso, também estão desobrigados do cadastramento.
A Prefeitura informou também que está enviando à Câmara Municipal proposta de projeto de lei isentando da taxa os anúncios de até um metro quadrado, veiculados no próprio estabelecimento, além de outras medidas atenuantes da legislação.
Descontentamento
A criação de mais uma taxa no ano corrente e o curto prazo dado para as empresas cadastrarem-se deixou o empresariado local descontente. O descontentamento dos empresários começou com o IPTU, avançou nas taxas de licença e funcionamento e culmina com a cobrança da “Taxa de Fiscalização de Publicidade”.
Os comerciantes e demais empresários queixam-se de que a fiscalização é incipiente, pois a Prefeitura não conta com número suficiente de fiscais, e de que as placas na fachada dos imóveis servem apenas para identificar o estabelecimento.
“Vamos continuar a questionar esta taxa”, afirma o presidente da Acig, Anunciato Thomeo Sobrinho. Segundo ele, já se trata de uma vitória a Prefeitura ter alterado o prazo de cadastramento nos moldes do que foi solicitado pelas entidades.
A Acig coloca o departamento jurídico, através do Serviço de Atendimento ao Associados (SAA), à disposição dos associados que tiverem alguma dúvida:
Telefone: 6463-9329/9333ou e-mail: saa@acig.org.br
Cadastramento
O cadastramento até o dia 31 de dezembro pode realizado no Fácil.
Endereço: Avenida Bom Clima, 90, Bom Clima.
Maiores informações
Telefone: 6421-2848 (ramais 251 e 252).
