Milhares de contribuintes estão sendo notificados pela Prefeitura de Guarulhos com ameaças de protesto em cartório, caso não paguem ou não apresentem prova do pagamento de créditos tributários. Em consequência do protesto – consta da notificação – esses devedores terão seus nomes incluídos no SERASA e no SCPC. A ACE-Guarulhos entende que tal postura da administração municipal contraria princípios de direito público e, por isso, iniciou estudos para propor ação coletiva em defesa de seus associados.
