A Receita Federal recebe somente até sexta-feira, dia 29 de outubro, os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Nesta data deverão ser entregues as declarações referentes ao segundo e terceiro trimestre deste ano.
O prazo para a entrega da Dacon do segundo trimestre foi adiado porque, desde abril, o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) passaram a incidir na importação. No formulário fornecido anteriormente pela Receita Federal não havia espaço para esse tipo de declaração.
A advogada tributarista Sandra Lopomo, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, explica que a Dacon deve ser entregue trimestralmente e quem não envia os dados ao fisco está sujeito a uma multa de R$ 5 mil por mês. Caso a declaração entregue apresente incorreções ou omissões, a empresa estará sujeita a uma multa de 5%, com mínimo de R$ 100,00, sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras da empresa.
Josette Goulart
