Posição da ACE quanto ao Dia da Consciência Negra

Em novembro, mais precisamente no dia 20, comemora-se em Guarulhos o Dia da Consciência Negra. De autoria do vereador Auriel Brito (PT), a lei que tornou a data feriado municipal gera polêmica, principalmente entre as entidades de classe que a consideram inconstitucional por julgarem que a promulgação de feriado civil compete ao Governo Federal. Com o feriado municipal se aproximando, os associados à ACE-Guarulhos vem procurando a entidade para saber como devem proceder neste dia.

Diante das dúvidas, a Associação Comercial esclarece:

1) Entendemos que a referida Lei Municipal é inconstitucional;

2) A entidade ingressou com ação judicial questionando a legalidade do feriado, mas, ainda, não obteve desfecho favorável;

3) A decisão de funcionar ou não, no feriado, fica a critério de cada associado. Na entidade não haverá expediente;

4) Por fim, a decisão de remunerar com adicional de 100% (cem por cento) o labor no dia 20 de novembro, fica a critério de cada associado. Todavia, em tese, numa eventual e futura demanda judicial, o associado poderá questionar a constitucionalidade do feriado e, se obter êxito – o que é nosso sentimento – ser dispensado de remunerar, em dobro, as horas trabalhadas neste dia.

Informações através da Central de Relacionamento: 2137-9333.