Posicionamento da ACE ao Dia da Consciência Negra

Na terça-feira, 20 de novembro, 262 municípios do país – entre eles Guarulhos – comemoram o Dia da Consciência Negra. Em virtude das críticas que o feriado vem sofrendo, principalmente do setor produtivo, a ACE-Guarulhos (Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos) esclarece o seu posicionamento aos associados:

1) Entendemos que a referida Lei Municipal é inconstitucional;

2) A entidade ingressou com ação judicial questionando a legalidade do feriado, mas, ainda, não obteve desfecho favorável;

3) A decisão de funcionar ou não, no feriado, fica a critério de cada associado. Na entidade não haverá expediente;

4) Caso o associado decida funcionar no feriado e venha sofrer sanção por parte da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) – o que não se espera – a entidade se coloca à disposição para interpor as defesas administrativas cabíveis;

5) Por fim, a decisão de remunerar com adicional de 100% (cem por cento) o labor no dia 20 de novembro, fica a critério de cada associado. Todavia, em tese, numa eventual e futura demanda judicial, o associado poderá questionar a constitucionalidade do feriado e, se obter êxito – o que é nosso sentimento – ser dispensado de remunerar, em dobro, as horas trabalhadas neste dia.

Mais informações através da Central de Relacionamento: 2137-9333