Pesquisa mapeia as leis de microempresas
Depois de mapear toda a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vai tentar modificar as leis estaduais que regem o tributo.
A idéia é difundir as melhores inciativas já existentes no Brasil, não apenas para os sete Estados que não possuem diferenciação tributária para as micro e pequenas empresas, mas também trocar experiências entre os 20 Estados que privilegiam o setor.
De acordo com o advogado André Silva Spínola, da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae nacional, há muito a ser feito.
“Após termos mapeado as leis do ICMS, vamos elaborar um relatório para que as unidades estaduais do Sebrae possam tentar modificar o tributo em seus Estados”, diz. De acordo com o levantamento, os Estados mais avançados na tributação diferenciada para as micro e pequenas empresas são Minas Gerais e Pará.
Entre as melhores práticas estão o abatimento do imposto por número de empregados formais, transferência de crédito para atacadistas e indústrias, fundo de investimentos gerados com recolhimento especial do tributo, previsão de regime especial para o empreendedor autônomo – como camelô e ambulante – desconto do imposto para inovação tecnológica, faixas de imposto definidas por receita mensal e não anual (que permitem que a empresa pague uma alíquota maior apenas em um mês excepcional, deixando o resto do período com a faixa menor), e pagamento do tributo por alíquota em porcentagem de vendas e não por valores fixos.
