Um pacote tributário composto por quatro projetos de lei enviados pelo governo para mudar a Lei de Execução Fiscal e agilizar a cobrança de dívidas tributárias que nem começou a ser discutido no Congresso, e muito provavelmente não será aprovado em ano eleitoral, está sendo duramente criticado por entidades empresariais e advogados tributaristas.
Na última quarta-feira, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) entregou ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB), um contundente parecer, assinado por várias entidades e juristas, pontuando os principais artigos considerados abusivos e inconstitucionais.
O estopim para o envio do documento foi o início dos trabalhos da comissão especial da dívida ativa, criada para analisar as propostas que estavam paradas há quase um ano e agora ganharam relator: o deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
Polêmicas, as investidas do fisco foram debatidas durante reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), da qual participou o presidente da entidade, Alencar Burti. Na sua opinião, os projetos são mais uma tentativa do governo contra a livre iniciativa. “É preciso elaborar um plano de ação para evitar que tais projetos sejam aprovados da forma como foram redigidos”, defendeu.
