O relator da nova Lei de Falências na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Fernando Bezerra (PTB-RN) propôs na quarta-feira, 26, três alterações no texto da proposta, beneficiando o setor empresarial. O petebista, que é o líder do governo no Congresso Nacional, igualou na ordem de preferência dos credores, na proporção de um para um, os créditos tributários aos de garantia real na fase de recuperação judicial ou extra-judicial da empresa. Pelo texto atual do projeto, os créditos de garantia real só têm preferência sobre o fisco nos processos de falência. Mas a mudança de Bezerra só irá favorecer os detentores de hipoteca, entre os que são donos de créditos com garantia real.
'Da maneira como o projeto está, existe um estímulo para que o detentor da hipoteca peça a falência da empresa, já que só assim terá garantida a sua preferência sobre os créditos tributários', afirmou o parlamentar. Bezerra admitiu que o ministério da Fazenda resiste em permitir a alteração.
Os bancos são os principais credores de garantias reais. Ao facilitar a recuperação destes créditos, em tese seria possível diminuir o risco de um financiamento, o que levaria a uma redução dos spreads bancários. Este é o principal argumento a favor da nova Lei de Falências usado pela equipe econômica e pela base governista no Congresso.
