Nova lei das S.A. entra em vigor hoje

As novas regras do mercado de capitais, aprovadas pela Câmara no ano passado, começam a vigorar nesta segunda-feira. A lei fortalece a participação dos acionistas minoritários, o que pode incentivar as pessoas a investir em bolsas de valores. O objetivo é facilitar a captação de recursos pelas empresas, para que possam financiar o desenvolvimento do país.

Uma das inovações para os acionistas minoritários é a permissão para que, em cinco anos, quem tenha pelo menos 10% das ações preferenciais de uma sociedade – ações que não têm direito a voto – possa indicar um representante no Conselho de Administração da empresa. Com isso, os minoritários poderão influir na gestão da companhia.

Segundo a Agência Câmara, outra mudança da nova lei das S.A., cujo objetivo é dar mais segurança aos investidores, é a concessão de mais poderes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A CVM poderá fiscalizar crimes contra o mercado financeiro, como, por exemplo, o uso indevido de informações privilegiadas.