ACE-Guarulhos

Nota Jurídica: Crime de racismo

Você sabia que …
… constitui crime de racismo impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, em razão de discriminação ou preconceitos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos? (Art. 11 da Lei nº 7.716/89)

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