MP não. Frente só aceita projeto de lei
A Frente Brasileira contra a MP 232 não arreda o pé. Mesmo com o acordo fechado entre o relator da Medida Provisória 232, deputado Carlito Merss (PT-SC), e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, em almoço na casa do presidente da Câmara, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), o movimento mantém o posicionamento de que quer a derrubada da MP, com exceção da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 10%.
Na semana passada, o governo acertou algumas mudanças, como a manutenção da base de cálculo da CSLL e do IR em 32% para os prestadores de serviços que gastarem ao menos 20% de seu faturamento com pessoal, o aumento do limite para retenção do IR do setor agrícola de R$ 1.164,00 para R$ 11.640,00, além de benefícios para alguns setores. Merss estuda, por exemplo, a isenção do PIS e da Cofins para as incorporadoras de imóveis.
O advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e um dos coordenadores da Frente, repudiou as negociações realizadas sem a participação da sociedade. Para ele, essas alterações não solucionam os dois grandes problemas da medida: o aumento abusivo da carga tributária sobre os prestadores de serviços e a previsão de dispositivos de caráter inconstitucional, como a limitação ao direito de defesa e a violação da isonomia entre contribuintes.
As mudanças acenadas provam que o governo quer fatiar a MP, segundo Guilherme Afif Domingos, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e também coordenador da Frente. “Mas a Frente continua coesa e só vai discutir a medida provisória por projeto de lei”, afirma Afif. Ele ressalta que, mesmo que o texto fique como está sendo negociado, terá que passar pelo plenário “e a sociedade poderá avaliar se os deputados estão de costas ou de frente para o povo”.
Para o tributarista Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o governo está querendo remendar a MP. “As propostas do governo são esdrúxulas do ponto de vista jurídico”, diz. O advogado explica que a tributação dos prestadores que gastarem ao menos 20% de seu faturamento com pessoal é esdrúxula porque IR e CSLL não são tributos que comportem tratamento diferenciado entre contribuintes, de acordo com a Constituição. Com essa mudança, a Receita prevê perder cerca R$ 450 milhões de um total de R$ 1,5 bilhão que esperava arrecadar até 2006.
As perdas e ganhos do governo foram questionadas pelo presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), Antonio Marangon. “Primeiro não queriam mexer em nada porque iam perder R$ 2,5 bilhões. Agora, eles não estão mais preocupados com o déficit?” O governo diz que da forma como ficará a redação final do texto, a perda estimada (que equivale a 30% das projeções iniciais) poderá ser compensada com o aumento de arrecadação que deverá acontecer em função do combate à sonegação que a MP possibilitará.
Prova de que a Frente continua coesa foi a realização na sexta-feira de ato público com mais de 500 participantes em Porto Alegre. Além disso, o Conselho Regional de Administração de São Paulo formalizou sua adesão ao movimento.
