O Microempreendedor Individual (MEI) deverá fazer a Declaração Anual de Rendimento de 2010 até o dia 31 de janeiro. Para isso, é preciso acessar o site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br.), entrar no portal do Simples Nacional e na seção destinada ao MEI. O documento só pode ser entregue pela internet.
Profissionais da área de contabilidade orientaram empreendedores no “Dia do MEI”
O MEI possibilita a formalização de empreendedor autônomo, desde que esse possua receita bruta anual de até R$ 36 mil por ano e tenha apenas um funcionário. A vantagem é a isenção de praticamente todos os tributos. Ele paga somente uma taxa mensal de 11% do salário-mínimo vigente – o que atualmente equivale a R$ 56,10 – a título de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Além disso, recolhe R$ 1 de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme a atividade. O valor máximo a ser pago é de R$ 62,10, até o próximo ajuste do salário-mínimo.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) orienta o MEI por meio do telefone 0800 570 0800. Além desse auxílio, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) existe uma lista de escritórios de contabilidade por todo o País que presta serviços gratuitos aos empreendedor.
O Programa Empreender, desenvolvido no município pela Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos e pelo Sebrae-SP – Escritório Regional, reúne às quartas-feiras a partir das 08h o núcleo de Contabilidade. Os contadores já realizaram na ACE o “Dia do MEI” com o objetivo de sensibilizar os empreendedores informais sobre a importância da formalização por meio da Lei Geral do Microempreendedor, que garante, sobretudo, o acesso aos benefícios previstos pela legislação. Informações: 2137-9333 ou pelo site www.aceguarulhos.com.br/programa-empreender .
