Matérias polêmicas voltarão à pauta da Câmara em 2009
A reforma tributária (substitutivo às PECs 233/08, 31/07 e 45/07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Medidas Provisórias (511/06), a revisão da PEC dos Vereadores (333/04) e as propostas sobre reforma eleitoral são algumas das matérias que os deputados deverão voltar a debater a partir de 2009.
Um grande embate político envolverá a votação, em Plenário, das PECs relativas à reforma tributária. O texto votado pela comissão especial, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), já está em negociação com o governo federal e com governadores desde sua aprovação no colegiado.
O principal dilema é encontrar uma fórmula que simplifique o sistema tributário nacional sem acarretar perdas na arrecadação dos estados, dos municípios e da União. Como a grande mudança no ICMS é a cobrança do imposto no estado de destino da mercadoria ou serviço, os estados produtores temem sofrer perdas que não seriam integralmente repostas pelos fundos de desenvolvimento regional e de equalização de receitas criados por Mabel.
O debate deve ganhar ingredientes adicionais devido aos impactos que a crise internacional vier a provocar sobre o Brasil, como diminuição das exportações, desemprego e menor crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Fim do trancamento – Depois de vitórias tanto do governo quanto da oposição no primeiro turno, a Câmara ainda precisa votar em segundo turno a PEC das Medidas Provisórias, para enviá-la ao Senado.
A proposta acaba com o trancamento da pauta pelas MPs e remete, às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, a análise da admissibilidade das MPs. O governo conseguiu manter a necessidade de maioria absoluta para inverter a pauta quando a MP passar a ser o primeiro item da pauta depois de 15 dias de tramitação.
Já a oposição conseguiu que fosse retirada, do texto, a possibilidade de o presidente da República retirar uma MP após 15 dias de editada, anulando os seus efeitos jurídicos.
Vereadores – Os deputados também irão analisar as mudanças feitas pelo Senado na PEC dos Vereadores. O texto aprovado na Câmara recompõe vagas nas câmaras municipais, mas impõe limites para os gastos com os legislativos das cidades. Os senadores mantiveram a recomposição de vagas, mas recusaram os limites de gastos.
No final de 2008, a Mesa Diretora da Câmara não aceitou promulgar a PEC dessa forma, pois avaliou que é fundamental haver limites de gastos. Com isso, a tendência é a matéria tramitar novamente para os deputados decidirem se mantêm o texto da Câmara ou o do Senado.
Se for mantido o dispositivo que limita os gastos, deverá haver uma economia de R$ 1,2 bilhão por ano em todo o Brasil.
