Apesar das autuações começarem somente em 2014, comerciantes e prestadores de serviços de todo país já começaram a se adequar a Lei 12.471/2012, que obriga a discriminação do valor dos impostos nas notas fiscais. Para ajudar os empreendedores a cumprirem as obrigações, o Movimento das Associações Comerciais lançou o manual de integração “De Olho no Imposto”.
O manual contém os padrões técnicos de comunicação entre sistemas de empresas para emissão de cupons e notas fiscais e pode ser baixado gratuitamente por meio do site: www.movimentoac.com.br/deolhonoimpostos/empresario-saiba . É possível fazer o download do arquivo IBPTax 0.02.csv que contém alíquotas para serem utilizadas em sistemas automatizados.
A legislação obriga que sejam discriminados os seguintes impostos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Outra opção prevista em Lei é a fixação de cartazes com os valores dos tributos.
