Representantes das micro e pequenas empresas ligadas ao setor de serviços promovem amanhã (19/03), em Brasília, uma manifestação pública contra os vetos do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, a alguns dos dispositivos da Medida Provisória 66, convertida em lei. A medida provisória permitia a possibilidade de nove categorias de serviços optarem pelo Simples e reabria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esses pontos haviam sido negociados no Congresso para a aprovação da lei que acabava com o fim da cumulatividade do PIS, mas foram vetados quando a MP transformou-se em lei.
Os beneficiados – Atualmente, apenas comércio e indústria têm livre acesso ao sistema simplificado de pagamento de impostos. Quanto ao setor de serviços, a adesão está restrita às escolas e agências de viagem.
O ato público será liderado pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e, segundo o seu presidente, Pedro Coelho Neto, já conta com a adesão de representantes, sindicalistas e empresários, principalmente do setor de serviços. O lançamento da campanha será no auditório da Confederação Nacional do Comércio, de onde os participantes deverão seguir para o Congresso Nacional. Lá, a comitiva de cada Estado entregará a deputados e senadores um manifesto do movimento.
Restrições – Não será fácil convencer o governo a voltar atrás em sua decisão, pelo menos quanto à reabertura do Refis. O programa permite o parcelamento de débitos atrasados das empresas com a Receita Federal e o INSS. Ocorre que a proposta não tem aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A informação de que Lula é contra a idéia vem do ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e tem permeado as discussões entre líderes partidários e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, no Palácio do Planalto.
O alto índice de exclusão dos primeiros 129 mil empresários que pediram sua inscrição no programa, em 2000 – hoje só restam 38 mil pagando em dia suas parcelas -, exige, na opinião dos deputados, uma cuidadosa avaliação do critério de concessão do benefício de inclusão no programa.
Ganho líquido – O diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal, da Associação Comercial de São Paulo, economista Marcel Solimeo, defende a reabertura do programa. “O governo sai ganhando com a reabertura, pois não há como pagar o impostos correntes sem acertar o passado. O governo teria um ganho líquido”, diz. Segundo Solimeo, o governo deve levar em conta que a exclusão de grande parte das empresas deveu-se, sobretudo, às oscilações da economia na época do lançamento do programa, no ano de 2000.
Sobre a ampliação do Simples, Solimeo diz que a ACSP sempre defendeu que o enquadramento deve ser feito pelo porte da empresa e não pelo ramo de atividade. “Essa restrição faz com que um número expressivo de pequenas empresas ligadas ao setor de serviços fique fora do regime especial de tributação”, diz.
Encontro – Um novo encontro dos líderes partidários com o secretário da Receita Federal e com o ministro José Dirceu para discutir o assunto está marcado para hoje. O governo defende um prazo máximo de 96 meses para o pagamento das dívidas, enquanto a MP 66 previa um período de 150 meses. Outra opção é o pagamento de parcelas de 3% do faturamento mensal das empresas.
Sílvia Pimentel
