Lojistas protestam contra exclusão do Refis

A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) deve propor ação administrativa junto à Secretaria da Receita Federal para questionar a exclusão de 70 mil empresas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no fim de 2001. Além disso, os micro e pequenos empresários, considerados os maiores prejudicados pela medida, estão sendo orientados a apelar na Justiça Federal.

As ações devem se basear na falta de notificação pessoal, norma prevista pelo Comitê Gestor do Programa, e no princípio constitucional do direito de defesa.

De acordo com o presidente do CNDL, Sebastião Mauro Figueiredo da Silva, as empresas excluídas são as de pequeno porte que, “devido ao longo período de retração econômica, não conseguiram honrar com o pagamento dos tributos.”