3 (três) leis municipais, recentemente divulgadas, poderão gerar polêmica no meio empresarial.
Uma, a Lei 5742, de 13/12/2001, de autoria do vereador João Dárcio Filho, obriga as agências bancárias, supermercados e hipermercados instalados em Guarulhos a manterem em funcionamento durante todo o expediente a totalidade das caixas registradoras para atendimento ao consumidor. Assim, estes estabelecimentos não podem mais deixar caixas registradoras “fechados” durante o horário de funcionamento, nem que seja no horário destinado ao almoço. E mais, agora, é obrigatório manter, no mínimo, um caixa destinado ao atendimento preferencial do idoso, gestante, portadores de necessidades especiais, aposentados e pensionistas. Esta lei entrará em vigor em 13 de abril de 2002. Clique aqui para ver a lei na íntegra.
Outra lei, a de nº 5761, de 28/12/2001, proposta pelos vereadores Luiz Alberto Zappa e Roberto Siqueira Gomes, proíbe as agências bancárias de cobrar dos seus clientes e usuários qualquer espécie de pagamento pelo estacionamento de veículos em suas dependências. Além disso, imputa aos estabelecimentos bancários a responsabilidade por eventuais furtos, danos ou avarias aos veículos que fizerem uso do estacionamento. Clique aqui para ver a lei na íntegra.
Outra lei bastante comentada é a de nº 5774, em vigor desde 07/01/2002, de iniciativa do vereador José Luiz Ferreira Guimarães, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, bancários e condomínios particulares de afixarem placa indicativa da presença de câmaras filmadoras quando instaladas em local de acesso público. Assim, onde houver câmera filmadora, o estabelecimento deverá afixar placa indicando a sua presença, inclusive com símbolo identificador. Clique aqui para ver a lei na íntegra.
Adilson Ribas
Assessor Jurídico da ACIG
