O texto cria regras para reciclagem, gerenciamento e destino final de lixo tecnológico – produtos e componentes eletroeletrônicos, como computadores, televisores e ainda pilhas e baterias. A proposta visar minimizar os danos ao meio ambiente. A lei prevê que a responsabilidade pela destinação final é solidária entre as empresas que produzam, comercializem ou importem estes produtos.
A assessoria de comunicação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente informa que o órgão elabora atualmente uma minuta de regulamentação para que alguns pontos previstos na lei sejam definidos com mais clareza, visando melhor aplicabilidade do projeto em todo o Estado. Apesar de não haver previsão para que o processo seja concluído, a ideia é fazê-lo o mais rápido possível, ressalta a assessoria do órgão.
Por enquanto, ainda não se sabe como acontecerá a fiscalização, mas alguns empresários guarulhenses tomam medidas preventivas. É o caso de Cláudio Orlando, 36 anos, proprietário de uma assistência técnica e loja de computadores. “Reaproveito e conserto quase todos os aparelhos. Quando o material tem mesmo de ser descartado, entrego para catadores de lixo que depois vendem para o ferro velho”, conta.
Outro empresário do ramo, Vitor Amorim, 32, proprietário da assistência técnica Mult-marcas, não acredita em uma possível fiscalização da lei. “Cumprir as regras ou não vai da consciência de cada um. Aqui na loja, é raro ter de jogar alguma coisa fora. O material que sobra é muito pouco”, diz.
Os exemplos de Cláudio e Vitor estão representados em um dos artigos da Lei, que orienta profissionais da área a reciclarem e reutilizarem os produtos eletrônicos. No caso de equipamentos que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, a destinação final deverá ser realizada mediante a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria do Meio Ambiente, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental antes de conceder a autorização.
O documento prevê ainda que eletroeletrônicos comercializados no Estado devem conter no rótulo algumas indicações ao consumidor final, como a advertência para que o produto não seja descartado em local comum, orientação sobre postos de coleta apropriados e ainda alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os componentes do produto.
Neste quesito, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente informou, por meio da assessoria de imprensa, que realiza fiscalizações e autuações das empresas identificadas no rótulo dos equipamentos.
