A Lei das Falências deve finalmente ir à votação no Congresso Nacional, depois de ficar na gaveta por dez anos. A proposta do projeto consiste num maior esforço para manter funcionando empresas em dificuldades.
Dessa maneira, inúmeras vantagens seriam percebidas. Do ponto de vista econômico, poderia-se obter uma redução nos juros bancários, que embutem nos empréstimos uma garantia para não levar calote. Outro fator está ligado ao benefício social que essa lei pode trazer. Ao prolongar o funcionamento das empresas, pode-se ter também a manutenção dos empregos. Calcula-se que nos últimos 8 anos, cerca de 800 mil postos de trabalho foram extintos com as falências.
Alguns juristas, no entanto fazem restrição quanto a um detalhe da lei. Segundo a proposta, os trabalhadores irão ter o mesmo tratamento dos outros credores de uma empresa no caso de falência, depois de ultrapassado o teto de R$ 30 mil que a lei propõe. Enquanto a dívida ficar até R$ 30 mil, o trabalhador terá prioridade. Acima desse valor, ele irá disputar o ressarcimento com todos aqueles que cobram dívidas da empresa.
O relator do projeto, no entanto, acredita que a lei trará mais benefícios do que prejuízos a todos, desde trabalhadores, até banqueiros e empresários. O economista Aloísio Araújo diz que a antiga lei causava distorções, pois funcionários de alto escalão, geralmente parentes dos proprietários das empresas, se enquadravam na preferência dada a empregados e conseguiam receber um dinheiro que, às vezes, ia para a mão do devedor.
Além disso, Araújo afirma que a nova lei irá flexibilizar as negociações com os credores, pois antes as dívidas eram renegociadas depois de aprovadas por unanimidade. Caso houvesse algum dos credores com prioridade, este teria maior poder de barganha. Com a mudança, as decisões serão tomadas de acordo com a maioria e em pé de igualdade.
No entanto, Araújo alerta que, para haver um aumento de crédito na economia, o governo deve elaborar políticas paralelas que garantiriam a segurança de quem empresta, induzindo a redução dos juros. Outra medida seria a revisão da prioridade de pagamento de impostos pela empresa em porcesso de falência, o que só ajuda a quebrá-la e dificulta o recebimento da dívida por parte do credor.
