Micro e pequenos empresários pagarão alíquota mínima de 2%
Em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, foi aprovado segunda-feira, 29 de dezembro, por 30 votos a 3, o Projetode Lei 194/03, que fala sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que passará a vigorar em 2004.
Após várias reivindicações da ACE-Guarulhos (Associação Comercial e Empresarial), a proposta de mudança no projeto para beneficiar os empresários locais, apresentada no início de novembro à Câmara,teve totalaprovação dos vereadores.
O presidente da Câmara Municipal, Vereador Alemão, disse que a aprovação desse projeto significa uma evolução para a cidade. “Os micro e pequenos empresários são os grandes geradores de emprego e renda para o município e precisam ser incentivados”, acrescentou Alemão.
A ACE agradece a todos os vereadores que prontamente apoiaram nossas reivindicações aprovando o projeto e proporcionando, assim, que o empresário guarulhense tenha um incentivo maior para continuar crescendo e gerando empregos no município.
Discussão – No dia 09 de dezembro, no auditório da Agende (Agência de desenvolvimento de Guarulhos), a ACE promoveu um encontro com entidades locais e vereadores para apresentar e discutir as emendasao projeto, em trâmite na Câmara Municipal. O objetivo do encontro foi mobilizar a sociedade civil organizada para reivindicar ao Poder Legislativo a aprovação das emendas sugeridas para que as empresas locais pudessem ser beneficiadas.