O governo de São Paulo está mesmo disposto a combater os efeitos negativos da guerra fiscal movida por 12 estados. O secretário de Fazenda, Eduardo Guardia, anunciou que São Paulo agora deixa de reconhecer e bancar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos adquiridos em estados que concedem benefícios fiscais ilegais, não autorizados pelos convênios firmados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 1975. Na prática, o resultado esperado é que os atacadistas e varejistas voltem a comprar produtos fabricados em São Paulo.
Um comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), publicado dia 30 de julho no Diário Oficial do Estado, deixa claro ao contribuinte paulista que, se adquirir produtos incluídos em programas de benefícios fiscais considerados ilegais fora de São Paulo, só terá direito ao crédito que for efetivamente cobrado na origem.
A tentativa de restringir o aproveitamento integral de créditos do imposto cobrado das mercadorias oriundas de estados que concedem benefícios fiscais não é novidade. Essa restrição está prevista no Decreto nº 48.605/04, que ratificou o Protocolo ICMS nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de 2 de abril deste ano. Ocorre que no mês de maio, um despacho assinado pelo secretário executivo do órgão, Manuel dos Anjos Marques Teixeira, anulou os efeitos do protocolo. Diante disso, o tributarista Regis Trigo Pallotta, da Marcondes Advogados Associados, diz ser incoerente a medida anunciada pelo secretário do governo. “O estado de São Paulo deve ter concordado com a anulação do protocolo e, mesmo assim, manteve intacto o decreto e agora volta a insistir na medida”, diz.
Arrecadação – O governo paulista também espera que a medida produza efeitos positivos sobre a arrecadação. “A guerra fiscal traz problemas para as finanças públicas, reduz a arrecadação, distorce o processo competitivo da indústria e equivale a um desequilíbrio nada transparente”, disse o secretário.
Guardia afirmou que a medida visa, sobretudo, restabelecer a competitividade da indústria paulista e impedir outros tipos de prejuízos, como a perda de empregos e fechamento de fábricas. Questionado sobre os efeitos da guerra fiscal na arrecadação, o secretário preferiu não dar um número, reiterando que o objetivo da medida é dar uma resposta aos Estados que utilizam incentivos ilegais e, principalmente, melhorar as condições competitivas da indústria paulista.
O governo considera que os benefícios fiscais que implicam na isenção de impostos apenas podem ser considerados legais se aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Muitas das medidas adotadas por outros estados são classificadas como concorrência predatória.
De acordo com Guardia, a glosa de créditos é apenas uma reação do governo à guerra fiscal, “que mais uma vez só traz prejuízos a São Paulo e ao país”. Como na tramitação da reforma tributária havia sido sinalizado que seriam reconhecidos como legais os instrumentos de guerra fiscal aplicados até 30 de setembro do ano passado, houve uma intensificação das práticas que exigiu uma resposta de São Paulo. Ele informou que a glosa desses créditos em alguns casos já é realizada, mas que agora a fiscalização será muito mais rigorosa.
