O projeto de lei contempla o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que introduziu o Artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo institui a alíquota mínima de 2% para o ISS. Dessa forma, alguns serviços cujas alíquotas variam atualmente de 0,1% até 1% passarão para 2%. Considerada uma importante arma de combate à guerra fiscal, a fixação de alíquotas mínimas de 2% para o imposto deverá ser cumprida por todos os municípios brasileiros.
Uma das principais novidades da proposta é a implantação da responsabilidade de retenção na fonte para grandes tomadores de serviços e da declaração mensal de serviços. “Esta medida não traz qualquer aumento da carga tributária, porém, será um valioso instrumento de combate à sonegação fiscal, na medida em que permitirá o cruzamento de informações fiscais de forma mais ágil e eficiente”, avalia o secretário de Finanças de Guarulhos, Nestor Seabra.
A iniciativa é resultado dos trabalhos da equipe de servidores do Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM) da Secretaria Municipal de Finanças, com participação de técnicos da Secretaria de Assuntos Jurídicos. As ações da Prefeitura de modernização tributária incluem a atualização de sistemas e equipamentos, revisão de processos, do atendimento ao contribuinte e da legislação, além da implantação de novos métodos de trabalho.
Queda de receita
Apesar da arrecadação com o ISS do município de Guarulhos representar a terceira maior fonte de receita, seu desempenho vem apresentando queda. Em 2002 deverá ficar em torno de R$ 50 milhões, ou seja, R$ 1,9 milhão a menos do montante arrecadado em 2001 (R$ 51,9 milhões). No ano de 1997, essa receita chegou a R$ 56,6 milhões.
Em 2001, Guarulhos foi o quinto município do Estado de São Paulo em arrecadação de ISS em termos absolutos, ficando atrás apenas da Capital, Campinas, Barueri e São Bernardo do Campo. Considerando o ISS per capita, Guarulhos situa-se em 22º lugar entre as cidades do Estado.
A Secretaria de Finanças estima que o nível de sonegação e inadimplência do ISS é significativo, mas considera que a cidade tem potencial para incrementar a arrecadação.
De acordo com Seabra, o projeto de lei está consolidado em pesquisas junto a diversos municípios que já implantaram as medidas propostas com sucesso, além de contar com o apoio técnico de consultores da Fundação Getúlio Vargas.
