Foram necessários seis meses de muita explicação para que a sociedade se convencesse e aderisse às regras da lei Cidade Limpa, que decretou o fim da poluição visual em São Paulo. Essa missão, desempenhada pela diretora de Meio Ambiente e Paisagem Urbana da Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), Regina Monteiro, vai se intensificar neste mês, quando ela assumirá a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), que julgará os casos omissos à lei
É no gabinete de Regina Monteiro que estão os principais projetos anexos à lei. Tanto que seus funcionários já começaram a mapear e levantar os imóveis da rua Teodoro Sampaio, em Pinheiros, primeiro passo para a criação de cerca de 50 ruas-modelo nas 31 subprefeituras, uma iniciativa da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Prefeitura paulistana, tornada realidade na última quinta-feira, com a assinatura de uma parceria.
Os comerciantes das ruas-modelo terão a oportunidade de adequar as fachadas de seus estabelecimentos às exigências da lei Cidade Limpa a partir de sugestões arquitetônicas bonitas e de baixo custo, a serem formuladas pela Emurb. Faz parte do mesmo projeto a remoção das pichações que descaracterizam as fachadas dos edifícios da cidade. E é nas mãos de Regina que está a regulamentação da lei antipichação.
Do sucesso da lei Cidade Limpa, ela não duvida. “A adesão do comércio foi fundamental para a lei dar certo. O que se tem feito nas fachadas, na maioria dos casos, é simbólico e ainda há muito por fazer. O projeto das ruas-modelo vai dar início a esse processo mais amplo”, disse. Para a diretora da Emurb, a guerra contra os outdoors foi vencida, com a cassação, pela Justiça, da maioria das liminares obtidas por empresas do setor. “A lei é irreversível”, disse.
Na entrevista que se segue, Regina Monteiro fala sobre seu novo desafio à frente da CPPU, esclarece as principais dúvidas do comércio, destaca a isenção ou abatimento de IPTU como forma de compensação aos comerciantes que tiverem gastos extras para adequarem suas fachadas à nova legislação.
Na última quarta-feira, a formação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) foi publicada no Diário Oficial do Município. Qual será sua atribuição nessa entidade?
O prefeito Gilberto Kassab designou como presidente da CPPU o secretário de Habitação, Orlando de Almeida Filho. Porém, na primeira reunião da comissão, o secretário se afastará da função e eu assumirei a presidência. A CPPU já tem 20 casos para analisar e dez deles são polêmicos.
O bairro da Liberdade é um desses casos polêmicos?
Os casos polêmicos são os de comerciantes que querem manter seus anúncios enquanto essas peças não forem julgadas pela CPPU. Não é o caso da Liberdade. Não vejo nenhum problema no fato de os ideogramas japoneses e chineses continuarem nos anúncios indicativos do comércio local, desde que respeitem as medidas estipuladas pela lei. Só não podemos aceitar anúncios grandes, que ocupem um prédio inteiro.
Qual a previsão para uma decisão sobre a Liberdade?
O caso da Liberdade será julgado em seis meses. Afinal, é um projeto para todo um bairro. Enquanto não houver uma decisão, o comércio terá de retirar os anúncios irregulares. Uma dica é que os comerciantes não joguem fora os ideogramas, pois eles podem ser usados em um novo anúncio, na mesma placa.
Qual será o desafio da CPPU?
O desafio está em atender os casos de comerciantes que não conseguiram o Cadastro de Anúncios (Cadan) pela internet e querem manter a publicidade irregular até obtê-lo. A lei não permite isso. A questão é que o Cadan pela internet não reconhece um imóvel de esquina ou um que seja tombado, por exemplo. Esses comerciantes terão de entrar com um processo diferenciado na Prefeitura.
Para onde o comércio e as entidades poderão encaminhar seus pedidos?
A estrutura a ser utilizada pela CPPU será a da secretaria de Habitação. Nós vamos estudar todos os casos, com relatórios técnicos, e discutir nas reuniões da comissão.
Em que casos o comerciante poderá se enquadrar no artigo da lei que trata dos anúncios considerados especiais?
Os critérios para requerer a manutenção do anúncio são rigorosos e incluem a antigüidade e referência para a cidade. A árvore da Abril, por exemplo, deve atender os critérios. A empresa provou por meio de fotos e matérias em revistas antigas, referências bibliográficas, músicas e poesias que a árvore é referência.
Como está a adaptação das fachadas do comércio, seis meses após a entrada em vigor da lei?
A maior parte do comércio retirou as placas para fugir das multas. Mas há muitos comerciantes que ainda cometem equívocos, sem saber. Um deles é deixar na fachada qualquer estrutura. Vejo pela cidade muitos estabelecimentos com peças metálicas na fachada, principalmente em padarias. Essas caixas enormes, mesmo que contenham o nome do estabelecimento em tamanho pequeno, são irregulares. O nome pequeno, se estiver em uma caixa, se soma à ela e a multa será aplicada do mesmo jeito.
Como o comerciante detecta se o projeto oferecido por um arquiteto ou empresa de comunicação visual para a fachada está dentro da lei?
Recomendo que ele leve esse projeto para a subprefeitura ou às distritais da Associação Comercial de São Paulo ou à Emurb. A lei é muito simples, só que há empresas que podem oferecer pegadinhas e induzir ao erro.
Que problemas foram detectados nas fachadas do comércio das vias incluídas no projeto das ruas-modelo?
Os principais problemas são os muitos fios elétricos pendurados nas fachadas. Quando os comerciantes retiraram as peças com os luminosos, apareceu a fiação. Isso é perigoso porque pode cair em alguém na calçada. Outros problemas são os canos de água pluvial, que também estão expostos, e ar-condicionado com fios para fora.
Como serão resolvidos?
Primeiro, vamos recuperar a parte elétrica e hidráulica. Em relação aos fios, vamos identificar se é de responsabilidade do comerciante ou da Eletropaulo. Depois, vamos retirar as estruturas metálicas e, então, realizar um trabalho básico de recuperação de elementos das fachadas, de marquises e, por último, pintar.
Que sugestões a Emurb vai oferecer ao comércio das ruas-modelo para se adaptarem à lei?
Por enquanto, a Emurb faz o levantamento do tamanho de todas as fachadas dos imóveis das ruas-modelo. Nesse processo, é feita a verificação de problemas externos, por meio de fotos. A partir disso, estamos fazendo simulações. O primeiro local que passa pelo projeto é a rua Teodoro Sampaio. Em geral, as idéias que tivemos são simples e, em muitos casos, a pintura da fachada em uma cor, a moldura da entrada da loja ou da janela em outra cor, resolve. Podemos colocar uma placa pequena e podar as árvores, para que a loja fique visível. Outro exemplo interessante é o da farmácia Droga Raia, que colocou na fachada uma foto própria e antiga. O que não pode é colocar estruturas da parede para fora e nem tapar janelas.
Quando as ruas-modelo estarão prontas?
A idéia era terminar pelo menos alguns trechos de ruas até o Natal. Mas dependemos de mão-de-obra, tinta, adesão dos comerciantes. A força de trabalho que trabalhará no projeto precisará de capacitação.
As multas começam neste mês para todos os casos?
O prefeito orientou multar principalmente as grandes peças, ou aqueles que não se mexeram para se adaptar à lei. Mas quem responde melhor isso é a secretaria de Coordenação das Subprefeituras.
Aproximadamente metade das 30 mil solicitações do Cadan feitas pela internet foram aceitas pela Prefeitura. Não é pouco?
Sim. O impressionante é que muita gente ainda não sabe que pode tirar o Cadan pela internet. Se o comerciante está dentro dos padrões e informa para o poder público que vai respeitar o tamanho do anúncio, ele pode obter o Cadan. A Prefeitura não quer saber se o anúncio será de pano ou de lona. Isso fica a critério do comerciante. O que a Prefeitura precisa saber e aprovar é o tamanho do anúncio, já que é isso que o fiscal vai fiscalizar.
O comerciante que obtiver o Cadan provisório pela internet terá dois anos para obter o alvará de funcionamento, sob o risco de perder o Cadan e, ainda, ser multado. O que está sendo feito para resolver o antigo problema de regularização do comércio por meio de alvará?
O comerciante que obteve o Cadan provisório tem dois anos para se adequar e obter a licença de funcionamento. O problema é que a maioria do comércio não tem alvará porque a Prefeitura não vê isso desde a década de 70. Na Prefeitura, há estudos sobre isso e, alguns, falam em anistia, procedimento ao qual sou contra. Em vez de anistiar, acho que temos de mudar as regras. Se a cidade inteira está errada, alguma coisa está errada na lei.
Um dos projetos de incentivo ao comércio para que se adapte à lei é uma compensação pelo IPTU. Como está o projeto?
Estão sendo feitas simulações de isenção ou desconto. Acho que a medida deveria se estender a todo o comércio, mas até agora acho que os beneficiados serão os imóveis de valor venal de até R$ 300 mil.
Quando o projeto segue para a Câmara Municipal?
O projeto de tem de ir à Câmara até setembro, para que a isenção seja válida para 2008.
O que o comerciante deve fazer para requisitar a isenção do IPTU?
O comerciante deve ter três fotos: de como a fachada era antes, da reforma e de como ficou após as obras. Além disso, deve apresentar notas fiscais dos produtos comprados para a reforma, em que conste o endereço do estabelecimento reformado.
Você já tem idéias para regulamentar a lei antipichação?
Está muito difícil de regulamentar porque o projeto entrou na Câmara antes da lei Cidade Limpa. Há dificuldades em definir, por exemplo, quem pinta o imóvel. A lei coloca que serão pessoas que cumpram penas educativas. Mas isso quem determina é a Justiça.
A contrapartida para quem ceder tintas é a colocação de uma placa de 15 x 30 cm. Isso não trará de volta à cidade um festival de placas?
Placas estão proibidas, não pode. Os imóveis particulares serão pintados com dinheiro público e as parcerias com a iniciativa privada não envolverão placas. ( RT )
