A fiscalização será feita com base em portaria conjunta dos dois ministérios, publicada no último dia 18 no Diário Oficial da União. O documento é o último instrumento legal que faltava para que fosse concluída a regulamentação da Lei de Informática, implantada desde dezembro do ano passado.
A Lei de Informática estabelece condições para que as empresas recebam o incentivo de redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) de 15% para 1,5% por meio do chamado PPB (Processo Produtivo Básico).
Segundo o ministro, o problema é que algumas empresas aparentemente não cumprem os requisitos, pois registram a importação de bens e de componentes com preços muito acima ou muito abaixo da realidade do mercado, mascarando possíveis irregularidades.
O Ministério do Desenvolvimento está divulgando no seu site os números das importações do setor de informática, empresa por empresa (mas mantido o sigilo do nome).
