Governo fixa novas regras para o Refis

O governo já decidiu os termos do novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais (Refis) para as micro e pequenas empresas. Uma medida provisória prevista para ser concluída até amanhã (20/03) deve permitir que as empresas beneficiadas pelo programa escolham entre pagar mensalmente 0,3% do faturamento ou R$ 200. A proposta, acertada entre governo e oposição, não fixa o prazo de pagamento, mas a estimativa é de que, na opção pelos R$ 200 mensais, ele chegue a 18 anos.

A situação das grandes empresas ainda é controversa. O governo propõe 2% do faturamento e prazo de oito anos para o pagamento. As empresas querem 25 anos e comprometimento de 1,5% da receita.

No acordo desta terça-feria, 18, ficou acertada a extensão do Simples para auto-escolas, creches, lotéricas e correios.