Governo autoriza transferência de recursos do FAT

O presidente Fernando Henrique Cardoso editou umamedida provisória que autoriza a transferência de R$ 2 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES financiar as exportações brasileiras. Pela medida, o Ministério do Trabalho será o órgão responsável pela determinação das regras de transferência.

O reembolso dos recursos será feito em parcela única, no prazo de 180 dias. A medida provisória será publicada no Diário Oficial da Uniãoe entrará em vigor com força de lei.

Ainda de acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, ela só poderá ser reeditada uma única vez e, após o prazo de 60 dias, deve ser convertida pelo Congresso Nacional para que não obstrua a pauta de votações do Legislativo.