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Governo aprova PEC do sistema financeiro

Guarulhos, 03 de abril de 2003

Com apoio declarado da oposição, o governo federal conseguiu aprovar com facilidade na Câmara dos Deputados sua primeira Proposta de Emenda à Constituição, a polêmica PEC 53/99, que regulamenta o sistema financeiro. Entre as mudanças, a PEC permite a autonomia do Banco Central.

A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno na Casa.

Considerada fundamental para o programa econômico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a PEC 53, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB) com substitutivo de Jefferson Péres (PDT-AM), altera o artigo 192 da Constituição, permitindo que o governo encaminhe projeto ao Congresso Nacional propondo a autonomia do BC.